GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2016
ANEXO A LEI Nº 0269/2016
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO A LEI Nº 0269/2016
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017
Consolidado
PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL
1. RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR PREVISTO (R$)
1112.02.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana
PMJ
15.000,00
1112.04.31.00.00
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho
PMJ
17.000,00
1112.04.34.00.00
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos
PMJ
45.500,00
1112.08.00.00.00
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
PMJ
2.500,00
1113.05.01.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
PMJ
33.580,00
1121.99.00.00.00
Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Policia
PMJ
2.500,00
1130.99.00.00.00
Outras Contribuições de Melhoria
PMJ
2.500,00
1230.00.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
PMJ
1.500,00
1721.01.02.00.00
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
PMJ
10.800.000,00
1721.01.05.00.00
Cota Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
PMJ
510,00
1721.36.00.00.00
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - Lc. Nº 87/96
PMJ
2.500,00
1722.01.01.00.00
Cota Parte do ICMS
PMJ
1.612.875,60
1722.01.02.00.00
Cota Parte do IPVA
PMJ
75.000,00
1722.01.04.00.00
Cota Parte do IPI - Municípios
PMJ
1.600,00
1722.01.13.00.00
Cota Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
PMJ
20.000,00
1911.38.00.00.00
Multas e Juros de Mora do IPTU
PMJ
3.000,00
1911.99.01.00.00
Multas e Juros de Mora de Outros Tributos
PMJ
2.500,00
1931.11.00.00.00
Receita da Dívida Ativa do I.P.T.U.
PMJ
15.000,00
SUBTOTAL:
12.653.065,60
2. RECEITA QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR PREVISTO (R$)
1325.01.01.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - Royalties
PMJ
320,00
1325.01.02.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FUNDEB
PMJ
9.200,00
1325.01.03.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - Fundo de Saúde
FMS
30.000,00
1325.01.05.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - MDE
PMJ
16.000,00
1325.01.09.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - CIDE
PMJ
2.100,00
1325.01.10.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FNAS
FMAS
30.000,00
1325.01.99.98.00
Rem. de Outros Dep. Banc.de Recur. Vinculado - Adm. Direta
PMJ
45.000,00
1325.02.99.05.00
Remuneração de Depósitos de Recursos não vinculados - Rec. Divers
PMJ
40.000,00
1329.00.00.00.00
Outras Receitas de Valores Mobiliários
PMJ
5.000,00
1390.00.00.00.00
Outras Receitas Patrimoniais
PMJ
5.000,00
1721.22.30.00.00
Cota Parte Royalties Compen.Financ.pela Produç.Petro Lei 7.990/89
PMJ
18.500,00
1721.22.70.00.00
Cota Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
PMJ
69.000,00
1721.33.11.10.00
Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo)
FMS
145.000,00
1721.33.11.31.00
Saúde da Família
FMS
207.000,00
1721.33.11.32.00
Agentes Comunitários de Saúde
FMS
185.000,00
1721.33.11.33.00
Saúde Bucal
FMS
64.500,00
1721.33.11.34.00
Compensação de Especificidades Regionais
FMS
25.000,00
1721.33.11.38.00
Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
FMS
116.000,00
1721.33.11.39.00
Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo
FMS
250.000,00
1721.33.12.11.00
Teto Financeiro
FMS
30.000,00
1721.33.12.99.00
Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo
FMS
450.000,00
1721.33.13.10.00
Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde
FMS
67.000,00
1721.33.13.20.00
Vigilância Sanitária
FMS
30.000,00
1721.33.14.00.00
Assistência Farmacêutica
FMS
27.000,00
1721.33.99.00.00
Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo
FMS
200.000,00
1721.34.01.00.00
Atenção à Pessoa Idosa - API
FMAS
10.000,00
1721.34.99.00.00
Outras Transferências do FNAS
FMAS
190.000,00
1721.35.01.00.00
Transferências do Salário Educação
PMJ
130.000,00
1721.35.02.00.00
Transfer. Diretas do FNDE - Prog. Dinheiro Direto na Escolar PDDE
PMJ
5.000,00
1721.35.03.00.00
Transfer. Direta do FNDE Prog. Nacional Alimentação Escolar PNAE
PMJ
160.000,00
1721.35.04.00.00
Tran.Dir.FNDE Ref.ao Progr.Nacional de Apoio Transp.Escolar PNATE
PMJ
50.000,00
1721.35.99.00.00
Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvolvimento da Educação FNDE
PMJ
300.000,00
1721.99.99.00.00
Demais Transferências da União
PMJ
800.000,00
1722.01.99.00.00
Outras Participações Receita dos Estados
PMJ
600.000,00
1722.22.30.00.00
Cota Parte Royalties Compen.Financ.pela Produ.Petro Lei 7.990/89
PMJ
5.000,00
1722.99.00.00.00
Outras Transferências dos Estados
PMJ
500.000,00
1724.01.00.00.00
Transf.Recur.do Fundo de Man.Desenv. da Educação Básica - FUNDEB
PMJ
1.880.700,00
1724.02.00.00.00
Transferência de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB
PMJ
100.000,00
1724.99.00.00.00
Outras Transferências Multigovernamentais
PMJ
200.000,00
1730.99.00.00.00
Outras Transf. de Instituições Privadas
PMJ
100.000,00
1921.99.00.00.00
Outras Indenizações
PMJ
30.000,00
1990.98.00.00.00
Outras Receitas Eventuais
PMJ
10.000,00
1990.99.02.00.00
Outras Receitas - Financeiras
PMJ
5.000,00
2119.00.00.00.00
Outras Operações de Crédito Internas
PMJ
20.000,00
2421.99.00.00.00
Outras Transferências da União
PMJ
1.500.000,00
2422.99.00.00.00
Outras Transferências dos Estados
PMJ
100.000,00
2471.01.00.00.00
Transferências de Convênio da União p/ o Sistema Único Saude SUS
FMS
200.000,00
9517.21.01.02.01
Dedução de Receita do FPM - FUNDEB
PMJ
-2.160.000,00
9517.21.01.05.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB ITR
PMJ
-102,00
9517.21.36.00.00
Dedução de Receita p/ a Formação do FUNDEB ICMS Deson. Lei 87/96
PMJ
-500,00
9517.22.01.01.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS
PMJ
-322.575,12
9517.22.01.02.00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA
PMJ
-15.000,00
9517.22.01.04.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPI - Municípios
PMJ
-320,00
SUBTOTAL:
6.463.822,88
3. TOTAL DA RECEITA DO PERÍODO (ITEM 1 + ITEM 2)
TOTAL:
19.116.888,48
RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO :
12.653.065,60
VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O LEGISLATIVO___(R$) :
602.000,00
PERCENTUAL DE REPASSE PREVISTO NO ORÇAMENTO_________:
4,76 %
PERCENTUAL LEGAL MÁXIMO DE REPASSE__________________:
7,00 %