GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2019
LEI 318 - CONTRATAÇÃO NA EDUCAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 318 - CONTRATAÇÃO NA EDUCAÇÃO
LEI Nº 318/2019, de 28 de fevereiro de 2019.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e art. 82 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso do exercício de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público o Poder Executivo Municipal poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º - Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público:
a) substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos efetivos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer prejuízo para a administração pública;
b) preenchimento de cargos efetivos vagos em virtude da não aprovação em concurso público;
c) execução de convênios, programas ou projetos especiais;
d) preenchimento de cargos efetivos vagos enquanto não realizado concurso.
Art. 3º - Para atender ao disposto nesta Lei, poderão ser admitidos profissionais para as funções e quantidades especificadas no anexo I.
Art. 4º - As contratações serão realizadas por tempo determinado, observado os seguintes prazos máximos:
- 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, desde que o prazo total não ultrapasse 24 (vinte e quatro meses).
Art. 5º – O Poder Executivo fica autorizado a promover a relocação de dotações orçamentárias que se faça necessária a fim de atender o objeto desta Lei.
Art. 6º - A remuneração do contratado será de acordo com o estabelecido no anexo I.
Art. 7º - O contrato realizado com base nesta Lei gera um vinculo empregatício temporário, durante o período contratual, com o Município.
Art. 8º - Ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, aplica-se o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal.
Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguiu-se-á, sem direito a indenização, pelos seguintes motivos:
I – pelo termino do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por iniciativa da contratante decorrente de conveniência administrativa.
Art. 10 - O tempo de serviço prestado, em virtude de contratação nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos.
Art. 11 – O pessoal contratado nos termos da presente Lei ficará sujeito às normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município, e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, asseguradas ampla defesas.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01.03.2019.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário
Jundiá, 28 de fevereiro de 2019.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Nº DE ORDEM
FUNÇÃO
ESCOLARIDADE
CARGA HORARIA SEMANAL
QUANT.
REMUNERAÇÃO R$
01
Professor Polivalente
Magistério
30
12
1.200,00
02
Auxiliar de Serviços Gerais
Fundamental
40
10
998,00
03
Merendeira
Fundamental
40
15
998,00
04
Vigias
Fundamental
40
07
998,00
05
Auxiliar de Secretaria
Fundamental
40
05
998,00
06
Nutricionista
Superior
40
01
1.260,00
Jundiá, 28 de fevereiro de 2019.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal