GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2018
LEI 298 - CRÉDITO ESPECIAL 2018 - FUNASA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 298 - CRÉDITO ESPECIAL 2018 - FUNASA
LEI N.º 298/2018.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 283/2017.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 283/2017, a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jundiá-RN, em 20 de junho de 2018.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI N.º 298/2018 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
ÓRGÃO
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO
18 – GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO
541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROJETO
2.095 – Desenvolvimento de Ações de Educação em Saúde Ambiental
FONTE
0102400000 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OUTRTOS–(NÃO RELACIONADOS A EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL)
ELEMENTOS
33.90.30 – Material de Consumo
R$
73.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
42.000,00
TOTAL
R$
115.000,00
Tabela II
ÓRGÃO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO
17 – SANEAMENTO
SUB-FUNÇÃO
512 – SANEAMENTO BÁSICO
PROJETO
1.025 – Construção do Sistema de Saneamento Básico
FONTE
0102400000 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OUTRTOS–(NÃO RELACIONADOS A EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL)
ELEMENTOS
44.90.51 – Obras e Instalações
R$
115.000,00
TOTAL
R$
115.000,00
Jundiá-RN, em 20 de junho de 2018.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal