GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026
EMENTA: Dispõe sobre a criação, organização e o regime jurídico da Ouvidoria Municipal de Jundiá/RN, cria cargo de provimento em comissão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria Municipal de Jundiá/RN, órgão permanente de controle social, promoção da participação cidadã e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos municipais, dotado de autonomia administrativa e funcional, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, passando a integrar a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Jundiá/RN.
Art. 2º A Ouvidoria Municipal constitui o canal primário de comunicação entre a sociedade e a Administração Pública, visando o aprimoramento da gestão, a transparência, a ética e o combate à corrupção.
Art. 3º A atuação da Ouvidoria será pautada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, impessoalidade, ética, confidencialidade e, primordialmente, pela proteção da identidade do usuário e a vedação de retaliações.
CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 4º São finalidades institucionais da Ouvidoria Municipal:
I – Receber, analisar, encaminhar e monitorar denúncias, reclamações, sugestões, elogios e pedidos de informação sobre a prestação de serviços públicos municipais ou conduta de agentes públicos;
II – Atuar como instância de mediação e conciliação entre o cidadão e os órgãos da Administração Pública Municipal;
III – Propor medidas e recomendar ações para a correção de falhas, omissões, ilegalidades e irregularidades nos serviços públicos;
IV – Contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas e da gestão administrativa;
V – Assegurar a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos municipais.
Art. 5º Para o cumprimento de suas finalidades, compete à Ouvidoria Municipal:
I – Requisitar de qualquer órgão municipal informações e documentos necessários às suas apurações, que deverão ser prestados no prazo de 10 (dez) dias úteis;
II – Manter o usuário informado sobre o andamento e o resultado de suas manifestações;
III – Elaborar o Relatório Anual de Gestão, apresentando-o ao Prefeito e à Câmara Municipal, com análises estatísticas e recomendações;
IV – Promover a divulgação dos canais de acesso à Ouvidoria, estimulando a participação cidadã;
V – Propor a instauração de procedimentos administrativos ou disciplinares quando cabível.
CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E DO CARGO DE OUVIDOR-GERAL
Art. 6º Fica criado, no Quadro de Pessoal Comissionado da Administração Direta, 01 (um) cargo de Ouvidor-Geral do Município, com as seguintes especificações:
a) Vencimento Mensal: R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais);
b) Forma de Provimento: Nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
c) Mandato: 02 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva.
d) Carga horária: 30 horas semanais.
Art. 7º São requisitos para o exercício do cargo de Ouvidor-Geral:
I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – Possuir reputação ilibada e idoneidade moral;
III – Não incorrer nas vedações de inelegibilidade;
IV – Comprovada experiência em gestão pública, direito, mediação ou áreas correlatas;
V – Possuir diploma de graduação em nível superior reconhecido pelo MEC.
Art. 8º Durante o exercício do mandato, o Ouvidor-Geral só poderá ser destituído do cargo por renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar assegurada a ampla defesa.
CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO E PRAZOS
A Art. 9º O prazo máximo para resposta conclusiva ao cidadão será de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa fundamentada.
Art. 10. É garantido ao manifestante o sigilo de sua identidade, conforme a Lei Federal nº 13.460/2017 e a Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 11. Fica proibida qualquer forma de retaliação contra o cidadão ou servidor que prestar informações à Ouvidoria, constituindo falta funcional grave a prática de tais atos.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As manifestações anônimas serão tratadas como "comunicações de irregularidade", cabendo à ouvidoria realizar análise preliminar de veracidade.
Art. 13. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jundiá/RN, 01 de junho de 2026.
CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal