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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2016

LEI Nº 0261/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0261/2016

Dispõe sobre a denominação oficial do Complexo de Lazer e Turismo localizado no Conjunto Habitacional Cenira Maria de Souza de Izaias Antonio de Souza, e dá outras providências.

O Prefeito Constitucional do Municipal de Jundiá/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Dar nome ao Complexo de Lazer e Turismo, localizado no Conjunto Habitacional Cenira Maria de Souza – Jundiá/RN, passa a denominar-se Izaias Antonio de Souza.

Art. 2º - As despesas com a confecção e colocação da placa com nome da homenageado são as consignas na dotação orçamentaria vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, após cumpridos os trâmites legislativos, revogadas as disposições em contrário.

Jundiá/RN, em 15 de junho de 2016.

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1399, em 29 de novembro de 2016. Código identificador EF23B601: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.