GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2024
LEI Nº 0422/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0422/2024
de 02 de julho de 2024.
Fixa os subsídios do prefeito, do vice prefeito e dos secretários do município de Jundiá, para a legislatura de 2025/2028 e dá outras providências.
A mesa diretora da Câmara Municipal de Jundiá RN no uso de suas atribuições legais aprovou eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - VETADO.
Art. 2º- Os subsídios dos Secretários do Poder Executivo do Município de Jundiá/RN, para a legislatura 2025/2028, ficam fixados em R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) mensais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias alocadas na Lei Orçamentárias correntes.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário.
Jundiá/RN, Gabinete do Prefeito, em 02 de julho de 2024.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito