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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2024

LEI Nº 0422/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0422/2024

de 02 de julho de 2024.

Fixa os subsídios do prefeito, do vice prefeito e dos secretários do município de Jundiá, para a legislatura de 2025/2028 e dá outras providências.

A mesa diretora da Câmara Municipal de Jundiá RN no uso de suas atribuições legais aprovou eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - VETADO.

Art. 2º- Os subsídios dos Secretários do Poder Executivo do Município de Jundiá/RN, para a legislatura 2025/2028, ficam fixados em R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) mensais.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias alocadas na Lei Orçamentárias correntes.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário.

Jundiá/RN, Gabinete do Prefeito, em 02 de julho de 2024.

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3319, em 3 de julho de 2024. Código identificador EEFEF8D4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.