GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2017
LEI Nº 272/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 272/2017
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a elevação de salários e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jundiá/RN, autorizado a reajustar em 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento), o salário base dos profissionais docentes que atuam no magistério público municipal, ficando conforme tabela do anexo I .
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte / Fundeb 60%.
Par. Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de créditos orçamentários em mais treze por cento das despesas orçamentárias anuais, alocadas no Orçamento corrente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Art. 5º - A diferença salarial apurada com os efeitos retroativos de que trata o art. 4º desta Lei, serão pagos em até 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, a iniciar em 1º de março de 2017.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito do Município de Jundiá