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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2021

LEI 381/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI 381/2021

De 04 de Novembro de 2021.

Dispões sobre a denominação oficial do Mercado Público Municipal, localizada na Rua da Matriz, S/N no Município de Jundiá/RN e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - O Mercado Público Municipal, localizado na Rua da Matriz, S/N Centro – Jundiá/RN, passa a denominar-se “Mercado Público Municipal José Cícero da Silva ( conhecido por Zé de Vovô) ”.

Art. 2° - As despesas com a confecção e colocação de placa com nome do homenageado são as consignadas na dotação orçamentária vigente, suplementares se necessário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, após cumpridos os trâmites legislativos, revogadas as disposições em contrário.

Jundiá/RN, em 04 de novembro de 2021.

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2645, em 5 de novembro de 2021. Código identificador E628A919: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.