GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2021
LEI 388 - FUNDEB
GABINETE DO PREFEITO
LEI 388 - FUNDEB
CNPJ – 04.214.217/0001-55
Rua da Matriz, 305 - Centro
LEI N.º 388/2021.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 361/2020, de 19 de outubro de 2020.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 361/2020 (LOA-2021), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Educação/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2021 e o PPA 2018/2021.
Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Jundiá-RN, em 29 de dezembro de 2021.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Constitucional de Jundiá
PROJETO DE LEI N.º 025/2021 - TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
ÓRGÃO
13.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTRA E DESPORTO
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – Ensino Fundamental
PROJETO
2037 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB-60%
FONTE
11140000 - Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União - VAAF
ELEMENTO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
R$
23.000,00
TOTAL
R$
23.000,00
Jundiá-RN, em 29 de dezembro de 2021.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Constitucional de Jundiá