GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2022
LEI 399 - ALIENAÇÃO DE BENS TOMBADOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 399 - ALIENAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Rua da Matriz, 305 – Centro – CEP 59.188-000
CNPJ – 24.214.217/0001-55
LEI N.º 0399/2022.
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°-Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação de bens deste município, descritos no anexo I desta Lei.
Parágrafo 1°-A alienação a que se refere este artigo obedecerá à norma contida na Lei 8.666/93.
Parágrafo 2° - A alienação de que trata a presente Lei, será antecedida de avaliação a ser procedida por comissão de servidores do quadro efetivo da Prefeitura. Art.
2°-Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1° serão utilizados na compra de um novo veículo para uso do Poder Executivo.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jundiá-RN, em 19 de setembro de 2022.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI N.º 0399/2022.
LOTE
BEM
01
Palio (Veículo) 2014 Placa OVZ8503
02
Fiat Strada Modificada 2012 Placa OJU4755
03
VW/Kombi 2010 Placa NNS5802
04
Fiat Uno (Sucata) (Queimado)
05
Hyundai HR HDB 2010/2011 Placa NOE5470
06
Fiat Doblo 2015 Placa QGA9266
07
Trator Massey Ferguson 275
08
Trator Massey Ferguson 290
09
Fiat Uno 2013 Placa OKA9444
10
Fiat Mobi Like 2017/2018 Placa QGL2647
11
Fiat Fiorino Modificada 2015/2016 Placa QGA9216
12
Moto Honda CG FAN 125 Placa MYP2392
13
Lote de materiais inservíveis: Notebook, DVD, monitor etc
Jundiá-RN, em 19 de setembro de 2022.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal