GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2016
ANEXO A LEI Nº 0269/2016
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO A LEI Nº 0269/2016
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017
Consolidado
PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA PREVISTA
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I)
Receitas de impostos
1112.02.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana
15.000,00
1112.04.31.00.00
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho
17.000,00
1112.04.34.00.00
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos
45.500,00
1112.08.00.00.00
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
2.500,00
1113.05.01.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
33.580,00
1911.38.00.00.00
Multas e Juros de Mora do IPTU
3.000,00
1931.11.00.00.00
Receita da Dívida Ativa do I.P.T.U.
15.000,00
Receitas de transferências legais e constitucionais
Transf. destinadas à formação do FUNDEB (II) (rec. retif.)
2.498.497,12
Demais transferências constitucionais e legais
1721.01.02.00.00
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
10.800.000,00
1721.01.05.00.00
Cota Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
510,00
1722.01.01.00.00
Cota Parte do ICMS
1.612.875,60
1722.01.02.00.00
Cota Parte do IPVA
75.000,00
1722.01.04.00.00
Cota Parte do IPI - Municípios
1.600,00
1724.99.00.00.00
Outras Transferências Multigovernamentais
200.000,00
9517.21.01.02.01
Dedução de Receita do FPM - FUNDEB
-2.160.000,00
9517.21.01.05.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB ITR
-102,00
9517.21.36.00.00
Dedução de Receita p/ a Formação do FUNDEB ICMS Deson. Lei 87/96
-500,00
9517.22.01.01.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS
-322.575,12
9517.22.01.02.00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA
-15.000,00
9517.22.01.04.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPI - Municípios
-320,00
TOTAL DE RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I)
12.821.565,60
RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO (III)
Transferências multigovernamentais
Transferências de recursos do FUNDEB (IV)
1724.01.00.00.00
Transf.Recur.do Fundo de Man.Desenv. da Educação Básica - FUNDEB
1.880.700,00
Complementação da União ao FUNDEB
1724.02.00.00.00
Transferência de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB
100.000,00
Demais receitas vinculadas ao ensino
1325.01.02.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FUNDEB
9.200,00
1325.01.05.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - MDE
16.000,00
1721.35.01.00.00
Transferências do Salário Educação
130.000,00
1721.35.02.00.00
Transfer. Diretas do FNDE - Prog. Dinheiro Direto na Escolar PDDE
5.000,00
1721.35.03.00.00
Transfer. Direta do FNDE Prog. Nacional Alimentação Escolar PNAE
160.000,00
1721.35.04.00.00
Tran.Dir.FNDE Ref.ao Progr.Nacional de Apoio Transp.Escolar PNATE
50.000,00
1721.35.99.00.00
Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvolvimento da Educação FNDE
300.000,00
TOTAL DE RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO (III)
2.650.900,00
TOTAL DAS RECEITAS (V) = (I + III - II )
12.973.968,48
DESPESA COM ENSINO POR VINCULAÇÃO
DESPESA FIXADA
VINCULADAS ÀS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS
Despesas com ensino fundamental (VI)
1.722.119,28
Despesas com educação infantil em creches e pré escolas (VII)
567.720,00
VINCULADAS AO FUNDEB, NO ENSINO FUNDAMENTAL (VIII)
Pagamentos dos profissionais do magistério no ens.fund. (IX)
1.868.190,00
Outras despesas no ensino fundamental
188.910,00
VINCULADAS A OUTRAS FONTES DE RECURSOS
Despesa fixada na função '12', que não conta como gasto na educaçã
1.859.500,00
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO (X)
6.206.439,28
[Se II > IV ] = PERDA NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (XI)
617.797,12
[Se II < IV ] = GANHO NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
0,00
DEDUÇÕES DA DESPESA
VALOR FIXADO
PARCELA DO GANHO /COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB APLICADA NO EXERCÍCIO (XII)
0,00
TOTAL DE DEDUÇÃO DE DESPESA (XV)
0,00
TOTAL DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (XVI)= (VI+VII+VIII+XI) - XV
4.964.736,40
TABELA DE CUMPRIMENTO DOS LIMITES
%
MíNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ( XVI / I )
38,72
MíNIMO DE 60% DAS DESPESAS COM MDE NO ENSINO FUNDAMENTAL [ (VI+VIII+XI) - (XII) ] / ( I x 0,25 )
137,18
MíNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL ( IX / VIII )
90,82