GABINETE DO PREFEITO · 5 de fevereiro de 2019
LEI 315/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 315/2019
De 04 de fevereiro de 2019.
“Autoriza contratação temporária de profissional da área de transporte, obras e serviços urbanos e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, temporariamente, 10 motoristas, portadores de Carteira Nacional de Habilitação - CNH a partir da categoria B, 10 garis, 01 coveiro, 03 pedreiros e 03 serventes para desempenharem suas funções na manutenção e conservação das vias públicas do Município e demais imóvel de utilização pública, devendo cumprir carga horária semanal de 40 horas.
Art. 2º - O prazo de vigência da contratação autorizada por esta lei será de um ano.
Parágrafo Primeiro - O contrato a ser celebrado poderá ser rescindido, antecipadamente, independentemente de aviso prévio e/ou indenização.
Art. 3º - Pela execução do objeto da contratação, fica o Poder Executivo autorizado a pagar a quantia de R$ 1.250,35 ( Um Mil duzentos e cinqüenta Reais e trinta e cinco centavos ) para os cargos de motoristas e pedreiros e os demais no valor de R$ 998,00 ( novecentos e noventa e oito Reais ) mensais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal Transporte, Obras e Serviços Urbanos.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeito, a partir de 01 de fevereiro do corrente ano, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jundiá/RN 04 de fevereiro de 2019.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal