GABINETE DO PREFEITO · 6 de março de 2024
LEI Nº 0416/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0416/2024
Reajusta do Piso Salarial dos Professores do Quadro Efetivo do Município de Jundiá/RN, nos termos da Lei Federal nº. 11.738/2008.
O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Jundiá/RN, autorizado a reajustar o piso salarial dos professores do quadro efetivo do Município de Jundiá/RN para o ano de 2024;
Parágrafo único - Nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008, fica reajustado o salário base dos profissionais docentes que atuam no magistério público municipal, em 3,62 (três vírgula sessenta e dois) por cento, a partir de janeiro 2024;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Jundiá/RN, em 05 de março de 2024.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Constitucional