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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de março de 2024

LEI Nº 0416/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0416/2024

Reajusta do Piso Salarial dos Professores do Quadro Efetivo do Município de Jundiá/RN, nos termos da Lei Federal nº. 11.738/2008.

O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Jundiá/RN, autorizado a reajustar o piso salarial dos professores do quadro efetivo do Município de Jundiá/RN para o ano de 2024;

Parágrafo único - Nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008, fica reajustado o salário base dos profissionais docentes que atuam no magistério público municipal, em 3,62 (três vírgula sessenta e dois) por cento, a partir de janeiro 2024;

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jundiá/RN, em 05 de março de 2024.

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3236, em 6 de março de 2024. Código identificador D63E51CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.