GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
LEI Nº 468/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 468/2026
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a criação da Diretoria Municipal de Turismo e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito do Município de Jundiá, Estado do Rio Grande do Norte, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, a Diretoria Municipal de Turismo, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e promover as políticas públicas de turismo no Município.
Art. 2º Compete à Diretoria Municipal de Turismo:
I – elaborar, coordenar e executar o Plano Municipal de Turismo;
II – promover o desenvolvimento sustentável da atividade turística no Município;
III – incentivar e apoiar ações voltadas ao turismo cultural, histórico, religioso, ecológico, rural, esportivo e de eventos;
IV – promover a divulgação dos atrativos turísticos municipais em âmbito regional, estadual e nacional;
V – estimular parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento do turismo;
VI – apoiar a realização de eventos que promovam o potencial turístico do Município;
VII – elaborar projetos para captação de recursos junto aos Governos Estadual e Federal e organismos nacionais e internacionais;
VIII – promover a qualificação e capacitação dos profissionais envolvidos na cadeia produtiva do turismo;
IX – organizar e manter atualizado o inventário da oferta turística municipal;
X – exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º A Diretoria Municipal de Turismo será dirigida por um Diretor, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, ocupante de cargo em comissão, observada a legislação municipal, atribuição do cargo público de nomenclatura de Diretor de Turismo conforme anexo I.
Art. 4º Para o cumprimento de suas finalidades, a Diretoria Municipal de Turismo poderá atuar em parceria com outros órgãos da Administração Pública, instituições de ensino, entidades representativas do setor turístico e iniciativa privada.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
CARGOS E ATRIBUIÇÕES
PRÉ-REQUISITOS PARA O CARGO:
Cargo: Diretor de Turismo
Valor da Renumeração: R$ 2.000,00
Carga Horária: 40 horas semanais
Escolaridade: Técnico ou Nível Superior na área especifica ou equivante
Descrição Sumária: Para que o profissional de alto nível responsável por planejar, coordenar e controlar as atividades turísticas. Ele define políticas, gerencia equipes e operacionaliza estratégias de marketing e negócios, buscando atrair visitantes, fomentar a economia local e promover o desenvolvimento sustentável da região
ATRIBUIÇÕES:
· Planejamento Estratégico: Cria planos operacionais e de negócios para o setor, alinhando diretrizes para a melhoria dos atrativos e da infraestrutura turística.
· Gestão de Equipes: Coordena os times de trabalho, garantindo o padrão de excelência no atendimento aos turistas.
· Análise de Mercado: Avalia a concorrência e as necessidades dos clientes, além de promover pesquisas para identificar novas oportunidades de negócios.
· Relacionamento e Promoção: Atua como representante da instituição (seja pública ou privada) em eventos, reuniões e ações de relações públicas.
· Controle de Qualidade: Monitora a comercialização de serviços (como hospedagem e roteiros), garantindo que os produtos turísticos atendam às expectativas
CARLOS ANTONIO DE SOUZA
Prefeito do Município de Jundiá