GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2020
LEI 350 - CRÉDITO ESPECIAL DA SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI 350 - CRÉDITO ESPECIAL DA SAÚDE
CNPJ – 04.214.217/0001-55
Rua da Matriz, 200 - Centro
LEI N.º 0350/2020.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 336/2019, de 04 de dezembro de 2019.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 336/2019, de 04 de dezembro de 2019, a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 79.015,54 (setenta e nove mil, quinze reais e cinquenta e quatro centavos), que tem como objetivo atender e utilizar recursos específicos da Saúde do Município, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa, a ser regulamentada através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Jundiá-RN, em 13 de abril de 2020.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Constitucional de Jundiá
LEI N.º 0350/2020 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
ÓRGÃO
07.002- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Básica
PROJETO
2100 – Manutenção do Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde
FONTE
12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
ELEMENTO
33.90.30 – Material de Consumo
R$
2.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
2.000,00
33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-PJ
R$
40.000,00
SUB-TOTAL
R$
44.000,00
PROJETO
2101 – Cadastramento e Atualização de Usuários no SUS
FONTE
12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
ELEMENTO
33.90.30 – Material de Consumo
R$
2.000,00
33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$
4.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
11.855,54
SUB-TOTAL
R$
17.855,54
PROJETO
2102 – Gerente de Unidade Básica de Saúde
FONTE
12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
ELEMENTO
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixais - PC
R$
14.400,00
31.90.13 – Obrigações Patronais
R$
2.760,00
SUB-TOTAL
R$
17.160,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL
R$
79.015,54
Tabela II
ÓRGÃO
05.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO
17 – Saneamento
SUB-FUNÇÃO
512 – Saneamento Básico Urbano
PROJETO
1025 – Construção do Sistema de Saneamento Básico
FONTE
15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
ELEMENTO
44.90.51 – Obras e Instalações
R$
79.015,54
TOTAL
R$
79.015,54
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO
R$
79.015,54
Jundiá-RN, em 13 de abril de 2020.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Constitucional de Jundiá