GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2016
LEI Nº 0248/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0248/2015
Autoriza a abertura de crédito especial dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente orçamento público Municipal, esse instituído pela Lei Municipal nº 227, de 13.11.2014, o crédito especial no valor de R$ 846.583,00 (Oitocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e reais), objetivando a “Construção do Complexo Turístico Municipal”, conforme especificações contidas na tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação da dotação orçamentária, especifica na tabela II anexa.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Municipal de 2014/2017, e à Lei das Diretrizes Orçamentarias Municipais para os exercícios de 2015/2016, o projeto/atividade ora criado.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Jundiá/RN, 30 de setembro de 2015.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Tabela I – Especificações do Projeto
Unid. Orçamentária: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Códigos
Nomenclaturas
Função
23 – Comercio e Serviços
Programa
695 – Turismo
Projeto/Atividade
Construção de Complexo Turístico Municipal
Dotação
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor
R$ 846.583,00 (Trinta e cinco mil reais)
Fonte
Ordinário não vinculado - R$ 6.583,00
Fonte
Recursos de convênios federais – R$ 840.000,00
Tabela II – Especificações da fonte de anulação
Unid. Orçamentária: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Códigos
Nomenclaturas
Função
17 - Saneamento
Programa
512 – saneamento Básico Urbano
Projeto/Atividade
1.043 – Programa de Saneamento Básico
Dotação
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor
R$ 846.583,00
Fonte
Outras destinações vinculadas de recurso
Jundiá/RN, 30 de setembro de 2015.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito do Município de Jundiá