GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2017
LEI Nº 0195/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0195/2013
dispõe sobre a CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a contratar por tempo determinado, os profissionais constantes no anexo I, que passa a ser parte integrante da presente Lei, para atender necessidade de excepcional interesse público.
§ 1º - A contratação terá vigência de 01 (um) ano, não podendo ser prorrogado.
§ 2º - As contratações dar-se-ão pelo Regime de Previdência Geral do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
§ 3º - Para os efeitos da presente Lei considera-se necessidade de interesse público as atividades desenvolvidas por profissionais que o município de Jundiá/RN não tenha no seu quadro de pessoal ou tenha em número insuficiente.
Art.2º. A remuneração do pessoal contratado, a quantidade de vagas, a carga horária, são os constantes no anexo I.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes das contratações previstas nesta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art.3º - Os profissionais contratados, com base nesta Lei, estarão sujeitos às normas disciplinares pertinentes aos servidores públicos municipais.
Art.4º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se -á :
I- pelo término da vigência contratual;
II- por iniciativa de quaisquer das partes contratantes;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jundiá (RN), 07 de maio de 2013.
192º. da Independência e 125ª. da República.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Jundiá
PROFISSIONAIS
VAGAS
REMUNERAÇÃO
CARGA HORÁRIA
MOTORISTA
02
R$ 843,05
40
TRATORISTA
02
R$ 843,05
40
COVEIRO
01
R$ 678,00
40