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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2016

LEI Nº 0182/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0182/2013

Reajusta o valor do salário mínimo dos servidores públicos do Município de Jundiá/RN e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Jundiá/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei.

Artigo 1º - Os salários dos Servidores Públicos Municipais de Jundiá/RN, que percebiam mensalmente, R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) até 31/12/2012, ficam reajustados para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), a partir de 1º de janeiro de 2013.

Parágrafo Único – O valor fixado pela presente Lei tem o objetivo de atender à determinação do Decreto da Presidência de República de Nº. 7.872 de 26 de dezembro de 2012, que institui o valor do salário mínimo nacional a partir de 1º de janeiro de 2013.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jundiá/RN, 25 de janeiro de 2013.

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1422, em 30 de dezembro de 2016. Código identificador D0760531: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.