GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2026
LEI Nº 0457/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0457/2026
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta as normas e os procedimentos específicos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Municipal, em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Art. 2º As disposições desta Lei aplicam-se:
I – aos órgãos da Administração Pública Municipal;
II – às entidades privadas que, por força de convênio, contrato ou instrumento congênere, tratem dados pessoais em nome do Município.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE TRATAMENTO PELO PODER PÚBLICO
Art. 3º O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público Municipal terá por finalidade exclusiva o cumprimento de suas competências legais e a execução de políticas públicas, observados os princípios da boa-fé, da finalidade, da necessidade e da transparência.
Art. 4º Fica vedado aos órgãos e às entidades municipais o compartilhamento de dados pessoais constantes de suas bases de dados com entidades privadas, salvo:
I – nos casos de execução descentralizada de atividade pública que exija o compartilhamento, exclusivamente para a finalidade prevista em lei ou contrato; II – quando os dados forem acessíveis publicamente, observadas as restrições legais;
III – mediante consentimento específico e destacado do titular, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas na LGPD.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA E DO ENCARREGADO
Art. 5º Fica criado, no âmbito de cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, ou de forma centralizada por Decreto do Poder Executivo, a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, a ser exercido por servidor efetivo do quadro funcional da prefeitura municipal.
Parágrafo único. O Encarregado atuará como canal de comunicação entre o controlador municipal, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Art. 6º Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da ANPD e adotar as medidas necessárias;
III – orientar os servidores do Município a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo Chefe do Poder Executivo ou estabelecidas em normas complementares.
CAPÍTULO IV
DA SEGURANÇA E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 7º Os órgãos municipais deverão adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Art. 8º O Município publicará, em seu sítio eletrônico oficial, de forma clara e de fácil acesso, informações sobre: I – quais categorias de dados pessoais são tratadas por cada secretaria ou órgão; II – as finalidades institucionais que justificam o tratamento; e III – os procedimentos para que o titular exerça os direitos previstos no art. 18 da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O desrespeito às normas previstas nesta Lei sujeitará o servidor público municipal às sanções administrativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, bem como daquelas aplicadas pela ANPD.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por meio de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jundiá/RN, 01 de junho de 2026.
CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal