GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2026
LEI Nº 459/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 459/2026
Institui o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas escolas da rede pública municipal de ensino de Jundiá/RN, dispõe sobre o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Jundiá/RN.
Art. 2º O Programa tem por finalidade precípua assegurar o acesso gratuito a absorventes higiênicos e promover ações integradas de educação, conscientização e cuidados com a saúde e a higiene menstrual no ambiente escolar.
Art. 3º São objetivos fundamentais do Programa Municipal de Dignidade Menstrual:
I – Garantir a dignidade humana, a integridade física e a saúde integral de crianças, adolescentes e jovens estudantes da rede pública municipal;
II – Combater diretamente a evasão escolar, o absenteísmo e os prejuízos ao rendimento acadêmico decorrentes da pobreza menstrual;
III – Promover ações educativas curriculares e extracurriculares sobre a fisiologia menstrual, saúde coletiva e higiene pessoal;
IV – Mitigar as desigualdades socioeconômicas no acesso a insumos básicos de higiene íntima;
V – Assegurar infraestrutura e condições adequadas de permanência e acolhimento das estudantes nas unidades escolares;
VI – Fortalecer as redes locais de atenção à saúde e proteção social através da atuação intersetorial;
VII – Combater os estigmas, preconceitos e tabus de gênero associados ao ciclo menstrual.
Art. 4º As ações do Programa serão executadas de forma coordenada e intersetorial, sob a responsabilidade conjunta das Secretarias Municipais de Educação, de Saúde e de Assistência Social, admitindo-se parcerias com entidades da iniciativa privada e organizações da sociedade civil.
Art. 5º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias envolvidas:
I – Promover o fornecimento regular e a distribuição gratuita de absorventes higiênicos diretamente nas unidades escolares municipais às estudantes em idade fértil;
II – Realizar palestras, fóruns, rodas de conversa e campanhas pedagógicas contínuas sobre a saúde reprodutiva e a superação da pobreza menstrual;
III – Elaborar indicadores de monitoramento para avaliar periodicamente o impacto do programa nos índices de frequência e aproveitamento escolar;
IV – Orientar as comunidades escolares e os núcleos familiares acerca da higiene adequada e dos cuidados preventivos de saúde;
V – Garantir ampla publicidade aos canais de acolhimento e fornecimento dos insumos no ambiente escolar, resguardando a privacidade das estudantes.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará os critérios de distribuição, logística e acompanhamento do programa no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria setorial envolvida, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder às suplementações orçamentárias e remanejamentos que se fizerem necessários, em estrita observância à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jundiá/RN, 11 de agosto de 2026.
CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal