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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2018

LEI Nº 0309/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0309/2018

De 04 de dezembro de 2018

Alterar parcialmente a lei municipal nº 291 de 22 de maio de 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º – Fica alterado o artigo 4º da lei municipal nº 291 de 22 de maio de 2018, que passa ter a seguinte redação:

Art.4º- A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor total do consumo, no percentual de 10% do valor líquido da fatura apresentada pela concessionária ao consumidor.

Art.2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jundiá, em 04 de dezembro de 2018.

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito de Jundiá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1908, em 5 de dezembro de 2018. Código identificador C1BEF628: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.