GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2018
LEI Nº 0309/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0309/2018
De 04 de dezembro de 2018
Alterar parcialmente a lei municipal nº 291 de 22 de maio de 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – Fica alterado o artigo 4º da lei municipal nº 291 de 22 de maio de 2018, que passa ter a seguinte redação:
Art.4º- A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor total do consumo, no percentual de 10% do valor líquido da fatura apresentada pela concessionária ao consumidor.
Art.2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jundiá, em 04 de dezembro de 2018.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito de Jundiá