GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2017
LEI Nº 0219/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0219/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 846.583,00 (OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E OITENTA E TRES REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2014.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2014, Crédito Especial no valor de R$ 846.583,00 (OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E OITENTA E TRES REAIS), com a finalidade específica de cobrir despesas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme desdobramento a seguir:
Unidade Orçamentária: 02.006 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 695 - Turismo
Programa: 0001 – Programa de Gestão
Atividade: 1.080 – Construção de Complexo Turístico.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......R$ 846.583,00.
Fonte de Recursos: 200 – Ministério do Turismo
Fonte de Recursos: 100 - OGM
Art. 2º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jundiá/RN, em 19 de março de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal