GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2016
LEI Nº 0264/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0264/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Permuta de imóvel rural com imóvel particular rural e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jundiá, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º O imóvel de que trata o inciso I do art. 2.º desta Lei, é transferido da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos no inciso I deste artigo, de propriedade do Município de Jundiá, pelo imóvel descrito no inciso II, de propriedade de Evilásio Antonio Fagundes de Lima;
I – 04 lotes, localizados na Quadra I, lotes numero 07,08,09,10, Rua Angelina Maria do Nascimento Silva, medindo 8 x 16m cada, da fração de terras rurais situada no Sítio Santa Fé, nesta cidade, com área total de 4,8 hectares, limitando-se ao Norte com Antônio Francisco Alves; Ao sul, com Geraldo João da Silva; ao Leste, com a Estrada Vicinal que vai a Santa Fé; e ao Oeste, com Vital de Mônica, registrada no Cartório Único de Brejinho, no Livro B-3 (Registro de Títulos e Documentos), sob o nº 516, em data de 27 de julho de 2009, adquirida pelo município através da Escritura Pública de Compra e Venda registrada no Livro 134, fls. 36,36v., cartório de Santo Antônio/RN, .
II – porção de 640m², da fração de terras rurais, situada na Fazenda Nossa Senhora dos Prazeres, nesta cidade, município de Jundiá/RN, com área total de 7,72 hectares, limitando-se ao norte com margem direita da estrada de Santa Fé, medindo 151,5m²; ao sul, com Joaquim Barreto de Lima e Maria Paulino da Silva, medindo 328,98m²; ao leste, com estrada para jundiá dos Moreira e Maria Paulino da Silva, com 448,48m²; e ao Oeste com Joaquim Elói do Nascimento e Antônio Elói do Nascimento, com 245,69m², registrados no INCRA sob o n° 950.106.04.9913-8 e na
Receita Federal sob o código nº 7.473.958-1. Por fim, importa mencionar que a porção de terras está matriculada no Registro de Imóveis sob n.º 164, no livro 2 (Registro Geral), do Cartório de Registro de Imóveis de Passagem/RN e a escritura de compra e venda registrada no livro 139, fls. 042 a 043, no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Goianinha/RN;
Art. 3.º A permuta de imóveis em questão está devidamente alinhada ao interesse público municipal, tendo em vista a necessidade de ampliação de estrada vicinal no terreno particular a ser permutado com porção de terras de propriedade do município que não possui importância relevante ao interesse da administração municipal.
Art. 4.º A permuta de imóveis de que trata o art. 2.º desta Lei ficará isenta de ITBI, e as demais despesas serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jundiá/RN, 22 de setembro de 2016.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal