GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2019
LEI 335 - CRÉDITO ESPECIAL ACADEMIA DA SAÚDE E REFORMA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 335 - CRÉDITO ESPECIAL ACADEMIA DA SAÚDE E REFORMA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO
LEI N.º 0335/2019
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 297/2018, de 20 de junho de 2018 e Lei Municipal nº 311/2018, de 19 de dezembro de 2018.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 311/2018, de 19 de dezembro de 2018, a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 477.223,00 (quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e vinte e três reais), que tem como objetivo a Construção de Uma Academia da Saúde no Município e a Reforma e Modernização do Ginásio Poliesportivo, com uma área de lazer arborizada, contendo bancos e estacionamento, ao seu redor, no lado externo, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa, a ser regulamentada através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Jundiá-RN, em 02 de setembro de 2019.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Constitucional de Jundiá
LEI N.º 0335/2019 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
ÓRGÃO
07.002- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Básica
PROJETO
1043 – Construção de Academia da Saúde
FONTE
12150000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
ELEMENTO
44.90.51 – Obras e Instalações
R$
125.000,00
FONTE
12110000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
ELEMENTO
44.90.51 – Obras e Instalações
R$
7.000,00
TOTAL
R$
132.000,00
ÓRGÃO
06.001- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
FUNÇÃO
27 – Desporto e Lazer
SUB-FUNÇÃO
812 – Desporto Comunitário
PROJETO
1087 – Reforma e Modernização do Ginásio Poliesportivo
FONTE
15200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
ELEMENTO
44.90.51 – Obras e Instalações
R$
310.000,00
FONTE
10010000 – Recursos Ordinários
ELEMENTO
44.90.51 – Obras e Instalações
R$
35.223,00
TOTAL
R$
345.223,00
TOTAL GERAL DE ACRÉSCIMO
R$
477.223,00
Tabela II
ÓRGÃO
08.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
16 – Habitação
SUB-FUNÇÃO
482 – Habitação Urbana
PROJETO
1048 – Construção e/ou Ampliação de Unidades Habitacionais
FONTE
13120000 – Transferências de Convênios – Assistência Social
ELEMENTO
44.90.51 – Obras e Instalações
R$
477.223,00
TOTAL
R$
477.223,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO
R$
477.223,00
Jundiá-RN, em 02 de setembro de 2019.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Constitucional de Jundiá