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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2024

LEI Nº 413/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 413/2024

Dispõe sobre o reajuste do valor do Benefício de Auxílio Financeiro Social estipulado na Lei nº. 290/2018 e dá outras providências. 290/2018.

O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reajustado o valor do Auxílio Financeiro Social para “Pagamento de energia elétrica, água encanada e/ou GLP (gás liquefeito de petróleo) de uso residencial”, para o equivalente a 10% (dez por cento) do valor do Salário Mínimo vigente na data da concessão, modificando-se o texto do item de sub sequencial “9” do Art. 25 da Lei nº. 290/2018, para:

Art. 25. ...

“Conta/Nota fiscal Fatura até o Valor equivalente a 11% (onze por cento) do valor do Salário Mínimo vigente na data da concessão.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Jundiá/RN, em 02 de janeiro de 2024.

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito do Município de Jundiá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3204, em 19 de janeiro de 2024. Código identificador B8F0FE83: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.