GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2024
LEI Nº 413/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 413/2024
Dispõe sobre o reajuste do valor do Benefício de Auxílio Financeiro Social estipulado na Lei nº. 290/2018 e dá outras providências. 290/2018.
O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado o valor do Auxílio Financeiro Social para “Pagamento de energia elétrica, água encanada e/ou GLP (gás liquefeito de petróleo) de uso residencial”, para o equivalente a 10% (dez por cento) do valor do Salário Mínimo vigente na data da concessão, modificando-se o texto do item de sub sequencial “9” do Art. 25 da Lei nº. 290/2018, para:
Art. 25. ...
“Conta/Nota fiscal Fatura até o Valor equivalente a 11% (onze por cento) do valor do Salário Mínimo vigente na data da concessão.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Jundiá/RN, em 02 de janeiro de 2024.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito do Município de Jundiá