GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2020
LEI 355 - CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE AMPLIAÇÃO DE UBS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 355 - CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE AMPLIAÇÃO DE UBS
CNPJ – 04.214.217/0001-55
Rua da Matriz, 280 - Centro
LEI N.º 0355/2020.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, para os fins que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 336/2019, de 04 de dezembro de 2019.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 336/2019, de 04 de dezembro de 2019, a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 388.841,00 (trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e quarente e um reais), que tem como objetivo a Ampliação das Unidades Básicas de Saúde das Comunidades de Santa Fé, Lajedo Grande e Arisco dos Pires, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro verificado no Balanço Geral do Exercício de 2019, de acordo com o Artigo 43, § 1º Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Jundiá-RN, em 20 de maio de 2020.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Constitucional de Jundiá
LEI N.º 0355/2020 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
ÓRGÃO
07.002- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Básica
PROJETO
1088 – Ampliação de Unidades Básicas de Saúde
FONTE
12150000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde
ELEMENTO
44.90.51 – Obras e Instalações
R$
388.841,00
TOTAL
R$
388,841,00
Tabela II
SUPERAVIT FINANCEIRO VERIFICADO NO BALANÇO DE 2019
R$
388,841,00
TOTAL
R$
388,841,00
Jundiá-RN, em 20 de maio de 2020.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Constitucional de Jundiá