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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2024

LEI N° 0418/ 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 0418/ 2024

DE 04 DE ABRIL DE 2024

Altera os valores das remunerações dos servidores municipais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso do exercício de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jundiá/RN, autorizado a reajustar os valores dos vencimentos das remunerações dos servidores públicos, ocupantes dos cargos de Assistente Social, Bioquímico, Dentista e Conselheiro Tutelar, no percentual de 20% (vinte por cento).

Art. 2º – O Poder Executivo fica autorizado a promover a realocação de dotações orçamentárias que se façam necessárias a fim de atender o objeto desta Lei.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.

Jundiá-RN, 04 de abril de 2024.

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3257, em 5 de abril de 2024. Código identificador B52B4158: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.