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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2021

LEI 0385/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI 0385/2021

De 29 de novembro de 2021.

Da denominação do logradouro, situado no perímetro rural do Município de Jundiá, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Passa a ser denominada Pedro Paulino da Silva, a rua que terá início na residência do Sr. Moises na localidade do Gravatá até a divisa territorial com o município de Várzea/RN (Rio Jacú), na comunidade de Lagoa Grande e Gravatá, perímetro rural do Município.

Art. 2° - As despesas com a confecção e colocação de placa com nome do homenageado são as consignadas na dotação orçamentária vigente, suplementares se necessário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, após cumpridos os trâmites legislativos, revogadas as disposições em contrário

Jundiá/RN, em 29 de novembro de 2021.

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JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2661, em 30 de novembro de 2021. Código identificador B4E22941: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.