GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2019
LEI Nº 0342/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0342/2019
De 13 de dezembro de 2019.
Dispõe sobre Doação de Terreno, pertencente ao patrimônio municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jundiá, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei tem por finalidade, atender as famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social residentes no município de Jundiá, de forma que as mesmas tenham melhorias das condições de vida.
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder doações de terrenos pertencentes ao patrimônio municipal em áreas do município, especialmente frações dos bens desapropriados e declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 05/2009, referente ao imóvel de registro em escritura pública lavrada na data de 30/11/2009, no livro nº 131, primeiro traslado de fls. 129v/130 e Decreto nº 06/2014, referente ao imóvel de registro em escritura pública lavrada na data de 26/02/2014, no livro nº 134, primeiro traslado de fls. 36/36v, ambos do cartório de Jundiá/RN.
Art. 3º. O benefício disposto às famílias por meio da presente Lei, é exclusivamente de doação de terrenos, para que os beneficiários procedam, às próprias expensas, edificações de habitações residenciais, no prazo legal de até 02 (dois) anos, as quais também não poderão ser vendidas, locadas, permutadas, alienadas ou doadas durante o período definido nesta Lei.
Art. 4º. Os interessados em obter o benefício tratado por esta Lei deverão se inscrever na Secretaria de Assistência Social, por meio de ficha de inscrição fornecida pelo serviço de assistência e promoção Social do Município, bem como deverão prestar as informações necessárias à avaliação de suas necessidades particulares.
§ 1º. Os interessados deverão apresentar documentos pessoais, tais como RG, CPF, NIS, certidão de nascimento ou de casamento, comprovante de residência, título de eleitor do município, carteira de trabalho, bem como outros que possam vir ser exigidos.
I – Caso o interessado mantenha convivência familiar, de qualquer ordem, deverão também ser apresentados os documentos acima especificados de todos os integrantes da família.
§ 2º. O serviço de Assistência Social e Promoção Social, de posse da ficha de inscrição para recebimento de doação e dos documentos supracitados, procederá na triagem competente e, posteriormente, manifestar-se-á em relação ao deferimento do pedido, emitindo um parecer técnico assinado pela assistente social da Secretaria, cujo objetivo será a real necessidade do requerente, a qual será presencial e documentalmente aferida.
§ 3º Os interessados em receber cessão de uso e posterior doação de terrenos para edificação de habitação residencial, deverão proceder da forma anteriormente indicada, mas deverão apresentar também as seguintes condições:
I – Renda inferior ou igual a 02 (dois), salários mínimos;
II – Residir no município, ou ter vínculo familiar com pessoas que vivem no município;
Art. 5º. A cessão de uso e posterior doação de terreno para edificação de habitação residencial será efetivada por meio de avaliação socioeconômica, a ser realizada pelos órgãos competentes à Secretaria de Assistência Social.
§ 1º. A ordem preferencial para classificação dos interessados será estabelecida pelos seguintes critérios:
I – Locatários de aluguéis sociais do município;
II – Requerente ou familiares que residem no mesmo imóvel, portadores de deficiência física de alta gravidade;
III – Famílias que residem em casas com risco de desabamento.
IV– Locatários de habitações residenciais;
V – Pessoas idosas;
VI – famílias residentes em casa cedidas;
§ 2º O requerente do benefício de cessão de uso e posterior doação de terreno para fins habitacionais está expressamente proibido de receber o imóvel, quando constar que o mesmo, seu cônjuge ou companheiro possuam outro imóvel residencial ou comercial, ainda que de forma precária, ou que já tenha sido contemplado anteriormente em Planos ou Programas de doações ou aquisição por meio de Projetos habitacionais, quaisquer que sejam.
§ 3º O requerente deverá assinar Termo no qual afirme, advertido na forma da Lei Penal, sobre a inserção de dados falsos ou omissões em documento público, que não possui outro imóvel, tampouco seu cônjuge ou companheiro.
§ 4º Os donatários beneficiados por cessão de uso e posterior doação de terreno terão o prazo de 01 (um) ano para iniciar a construção da moradia e até 02 (dois) anos para concluir, podendo ser excepcionalmente prorrogado por igual período, mediante requerimento a critério da administração, caso não cumpra com os respectivos prazos, deverá o bem regressar ao patrimônio público sem quaisquer ressarcimentos ao donatário de possíveis construções inacabadas.
§ 5º No caso de retomada do imóvel conforme previsto acima, os donatários não terão direito à indenização por possíveis edificações ou benfeitorias implementados no imóvel, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias.
§ 6º. No ato da doação do Terreno, deverá lavrar termo de concessão de uso, devendo a escritura definitiva ser outorgada no prazo máximo de 10 (dez) anos.
§ 7º. Ao donatário contemplado com terreno é vedado, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data do termo de concessão, vender, locar, permutar, alienar ou doar o terreno que lhe foi destinado, sobre pena de o mesmo ser revertido ao Município, sem nenhuma indenização.
Art. 6º. As doações constantes do Artigo 2º desta lei deverão ser precedidas de processos administrativos devidamente elaborado pelo Serviço de Assistência e promoção Social, os quais deverão permanecer arquivados na própria repartição para comprovação perante o Poder Executivo Municipal e o Tribunal de Contas do Estado de Rio Grande do Norte.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a contar das dotações orçamentária do município.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, depois de cumpridos os tramites legislativos, revogadas as disposições em contrários.
Jundiá/RN, em 13 de dezembro de 2019.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal