GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2016
LEI Nº 0242/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0242/2015
REVOGA A LEI Nº 222/2014 E REGULAMENTA O SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL GRATUITO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Jundiá/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o serviço público municipal de transporte escolar para alunos matriculados na Educação Básica em escolas públicas do município e para os alunos do nível médio, técnico e universitário que frequentem cursos fora do Município de Jundiá.
Parágrafo único. Os alunos da Educação Básica, regularmente matriculados na rede estadual de educação, poderão ser atendidos pelo serviço público municipal de transporte escolar, desde que haja convênio de cooperação financeira firmado entre o Estado e o Município, para ressarcimento dos custos diretos e indiretos do transporte.
Art. 2° O serviço público municipal de transporte escolar atenderá somente alunos que estejam assíduos e comprovadamente matriculados em instituições de ensino.
Art. 3º O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos para a escola mais próxima de sua residência, situada no território municipal, bem como de alunos de ensino médio, técnico e universitário em instituições de ensino localizadas fora dos limites do Município.
Parágrafo único. Ante a ausência comprovada de vagas em escola mais próxima, o aluno poderá ser deslocado até a escola onde efetivar sua matrícula, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Secretário Municipal de Educação.
Art. 4º Fica preservado o direito de transporte ao aluno originário de escola isolada, enquanto perdurar o termo de compromisso firmado em razão de sua nucleação.
Art. 5° O Poder Público municipal elaborará e publicará anualmente o Plano Municipal de Transporte Escolar que deverá conter:
I – definição das rotas com seus horários de saída, chegada e retorno;
II – definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão de horários;
III – definição da demanda a ser atendida e a capacidade de transporte escolar;
IV – previsão do número de alunos que serão contemplados com transporte escolar e seus respectivos custos;
Parágrafo único. Próximo aos pontos de embarque e desembarque de alunos definidos pelo Poder Público municipal, as rodovias deverão ser sinalizadas com placas de advertência padrão de trânsito que indique o cuidado às crianças e o limite de velocidade a ser observado.
Art. 6º O serviço público municipal gratuito de transporte escolar atenderá alunos que residirem no Município de Jundiá.
Art. 7° Não terá direito ao benefício instituído por esta lei o aluno que não atingir 90% (noventa por cento) de frequência em atividade escolar.
Art. 8° O aluno com deficiência física que apresentar dificuldade de locomoção terá direito ao transporte escolar independente de distância mínima fixada nesta lei, devendo seus responsáveis legais protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9° É de uso exclusivo do serviço público municipal de transporte escolar no âmbito do seu território, os veículos adquiridos para essa finalidade, podendo empreender viagem para outro município, com alunos acompanhados do seu professor, em atividade pedagógica programada pela Secretária de Educação, desde que devidamente autorizado pelo órgão estadual de trânsito, incumbido da fiscalização do transporte coletivo.
Art. 10. Quando as unidades escolares da rede Estadual de Ensino não cumprirem o calendário previamente estabelecido em convênio entre as partes, caberá ao Estado arcar com o transporte de seus alunos, nos dias ou períodos alterados.
Art. 11. O Poder Público municipal elaborará e distribuirá aos alunos, seus pais e ou seus responsáveis legais orientação dos direitos e deveres do uso do transporte escolar.
Art. 12. É de responsabilidade dos pais de alunos ou seus responsáveis, o embarque e o desembarque no veículo escolar, nos pontos e nos horários previstos no Plano Municipal de Transporte Escolar.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação providenciará a partir da publicação desta lei, o cadastramento para a identificação dos alunos usuários do serviço público municipal de transporte escolar.
Parágrafo único. Os alunos dos níveis de ensino médio, técnico e universitário deverão comprovar a necessidade da utilização do transporte escolar gratuito e atender aos requisitos estabelecidos pela Secretaria de Educação.
Art. 14. O veículo do serviço público municipal de transporte escolar deverá estar sob cobertura de seguro, caracterizado, licenciado e equipado, na forma exigida pelo Código Nacional de Trânsito e outras normas pertinentes, bem como o seu motorista deverá estar devidamente habilitado e identificado para o transporte escolar.
Art. 15. O serviço público municipal gratuito de transporte escolar poderá ser prestado através da aquisição direta pela Prefeitura de ônibus ou outros veículos próprios para transporte coletivo ou ainda, a depender da necessidade, conveniência e oportunidade da Administração por meio da terceirização do serviço via concessão para empresa de transporte, observadas as disposições desta lei, da legislação de trânsito e da concessão de serviços de transporte.
Parágrafo único. A aquisição de veículos deverá ser precedida de licitação e no caso de concessão deverá o Poder Executivo Municipal regulamentar o procedimento através de Lei específica.
Art. 16. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com os demais entes federativos para atender alunos que necessitam do transporte escolar em observância ao princípio da eficiência dos serviços públicos, mediante estudo apresentado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 17. O Município implantará, no prazo de 5 (cinco) anos a partir da publicação desta, abrigos nos pontos de embarque e desembarque de alunos.
Art. 18. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que for necessário.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou por convênio firmado com o FNDE, vedada a utilização de recursos do FUNDEB para essa finalidade.
Parágrafo único. As despesas deverão estar previstas no orçamento municipal ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, caso haja insuficiência nas dotações orçamentárias.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se no todo ou em parte as disposições legais naquilo em que for contrária, em especial a Lei n° 222/2014.
Jundiá/RN, 22 de junho de 2015.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Jundiá