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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2020

LEI Nº 0345/2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0345/2020.

Dispõe sobre a elevação de salários e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:

Art.1º-Fica o Poder Executivo Municipal de Jundiá/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 1.039,00 ( um mil e trinta e nove reais) mensais.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Jundiá/RN, em 20 de janeiro de 2020.

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito do Município de Jundiá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2193, em 21 de janeiro de 2020. Código identificador A9CD09C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.