GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2022
LEI Nº 0391/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0391/2022
Autoriza a aquisição de área de terra, na Comunidade Vertente por desapropriação amigável/judicial, mediante indenização para atendimento ao convênio FUNASA – captação e distribuição de água.
O Prefeito Municipal de Jundiá, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e sanciono a presente Lei.
Art.1°. Fica o Município de Jundiá/RN, autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial a área de terra situada na Estrada que liga Jundiá a Brejinho/RN, no Sítio Vertente, Jundiá/RN, com os seguintes limites:
I - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas (Longitude: -35°19'36,256" , Latitude -06°14'57,129"); Tipo de divisa Linha ideal; deste, segue confrontando com Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, com os seguintes azimutes e distâncias: 163°26'13.97" e 14,78 m até o vértice P02, (Longitude: -35°19'36,119", Latitude -06°14'57,590"); Tipo de divisa Muro; deste, segue confrontando com Rua Joaquim Sertão, com os seguintes azimutes e distâncias: 253°17'56.27" e 8,76 m até o vértice P03, (Longitude: -35°19'36,392", Latitude -06°14'57,672"); Tipo de divisa Muro; deste, segue confrontando com Francisco de Assis Iduíno da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 341°58'24.89" e 14,60 m até o vértice P04, (Longitude: -35°19'36,539", Latitude -06°14'57,220") Tipo de divisa Muro; deste, segue confrontando com Francisco de Assis Iduíno da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 72°11'03.02" e 9,14 m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Perfazendo uma área total de 131,441m².
II – O imóvel em objeto, sedia a instalação do Sistema de Captação e Distribuição de Água da CAERN por via do Convênio TC/PAC 0041/2009, junto à FUNASA/MS.
Art. 2.º. Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Jundiá/RN, 28 de março de 2022.
JOSÉ ARNOR DA SILVA.
Prefeito Municipal em Exercício.