SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de janeiro de 2014
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - LDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - LDO
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Lei N.º 200/2013
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, com arrimo na Lei Orgânica do Município e das disposições que defluem da Lei de Responsabilidade Fiscal, faz saber que a Câmara Municipal de Jundiá aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2010, em conformidade com o disposto no art. 165, inciso II e § 2o, da Constituição Federal, e Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública municipal;
II - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
III – a organização e estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais de que trata o art. 4º, §§ 1º a 3º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, estão definidos, respectivamente, nos Anexos II e III desta Lei.
CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2o - Em consonância com o art. 165, inciso II, § 2o, da Constituição e a Lei Orgânica do Município, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2010 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Exercício de 2014, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano.
Art. 3º - A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2010, sem prejuízo das normas estabelecidas pela Legislação Federal e pela Lei Orgânica Municipal, obedece as seguintes diretrizes, a saber:
I - Na estimativa das receitas, considerar-se-á a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal;
II - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos;
III - A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
IV - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa;
V - O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e as diretrizes constantes desta Lei, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas não elencados, desde que haja recursos, inclusive de outras esferas de governo.
Art. 4º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta orçamentária até o dia 31 de julho, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 5º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais e da educação;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização na ação governamental;
IV - Desenvolvimento econômico;
V - Princípio do equilíbrio orçamentário-financeiro, tanto na previsão como na execução orçamentária.
CAPÍTULO III
DAS METAS FISCAIS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 6º - As movimentações do Quadro de Pessoal e alterações salariais, de que trata o artigo 169, § 1º da Constituição Federal, somente ocorrerão se atendidos os requisitos e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, tanto pelos órgãos, entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações.
Art. 7º - A proposta orçamentária anual atenderá as diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas, exceder a previsão da receita para o exercício.
Art. 8º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, na conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais.
Parágrafo único. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal e, no mínimo 15% (quinze por cento) estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 29/2000, nas ações e serviços de saúde.
Art. 9º - O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - Revisão e atualização do Código Tributário Municipal de forma a corrigir distorções, sempre que necessário;
II - Revisão das isenções de impostos e taxas, aperfeiçoando critérios;
III - Compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município de forma a assegurar sua eficiência e equilibrar as respectivas despesas;
IV - Revisão do percentual de desconto no pagamento da parcela única do Imposto Predial Urbano e das taxas cobradas simultaneamente a fim de adequá-lo ao atual cenário econômico;
V - Atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
VI - Instituição de taxas para serviços que o Município eventualmente, julgue de interesse da comunidade e necessite de fonte de custeio, desde que precedido de amplo debate com a população e aprovação pela Câmara Municipal de Jundiá;
VII - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação do INCC – M/FGV.
Art. 10 - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
II - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite equivalente ao valor do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
III - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;
IV - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
V – Conceder anistia das sanções tributárias, bem como, isenções, remissões e parcelamento dos créditos tributários, individual ou coletivamente, conforme disposto em lei autorizativa específica.
§ 1º - Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal inativo e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
§ 2º - Não serão objeto de contingenciamento, previsto no inciso IV, as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
§ 3º - Caso seja necessário a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário, conforme determinado pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, será fixado, na oportunidade, o percentual de limitação.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 11 O Projeto de Lei Orçamentária Anual exercício de 2014, a ser encaminhado à Câmara Municipal pelo Poder Executivo, será composto de:
I - Mensagem Governamental;
II - Texto do Projeto de Lei;
III - Quadros Complementares;
IV - Anexo I – Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V - Anexo II – Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
VI - Anexo III – Receita e Despesa do Orçamento de Investimentos.
§1º - Não sendo devolvido o autógrafo da lei orçamentária até o final do exercício de 2013 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês, observado o seguinte:
a) Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da Lei Orçamentária Anual, a utilização de recursos autorizada no caput deste artigo.
b) Os saldos negativos eventualmente apurados, em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual na Assembléia Legislativa, e do procedimento previsto no caput deste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais.
§2º - Integrarão a consolidação dos Quadros a que se refere o inciso III, do caput, deste artigo, demonstrativos que contenham as seguintes informações:
I - despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo os Poderes e Órgãos, por grupos de despesa;
II - resumo geral das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por origem de recursos e grupos de despesa;
III - receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo II da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
IV - receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, na forma do Anexo I da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
V - despesa, por Órgão, esfera orçamentária e origem de recursos;
VI - despesa, por Unidade Orçamentária, e o respectivo Programa de Trabalho, especificando a espécie orçamentária a que pertence;
VII - classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação, até o nível de projeto e atividade, no Programa de Trabalho;
VIII - montante de recursos que serão aplicados para consecução dos objetivos e das metas governamentais;
IX - modalidade de aplicação por grupo de despesa, esfera orçamentária e origem de recursos;
X - resumo geral das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por origem de recursos;
XI - despesa, por função, subfunção e programa, esfera orçamentária e origem dos recursos;
XII - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 139 da Constituição Estadual, por Órgão e grupo de despesa;
XIII - recursos destinados a investimentos, por Órgão;
XIV - resumo da receita do Orçamento de Investimentos, com o desdobramento indicado no art. 40 desta Lei;
XV - evolução da receita e da despesa, por categoria econômica;
XVI - resumo das fontes de financiamento e das despesas do Orçamento de Investimentos, segundo Órgão, função, subfunção, programa, projeto e atividade;
XVII - valores executados no ano de 2013, por grupo de despesa e Unidade Orçamentária;
XVIII - alocação de recursos para financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde de que trata a Emenda Constitucional Federal n.º 29, de 13 de setembro de 2000;
XIX - detalhamento da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por sua natureza, segundo disposto na Portaria Conjunta n.º 2, de 8 de agosto de 2007, proveniente dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas complementares; e
XX - compatibilização das prioridades contidas na Proposta Orçamentária com aquelas aprovadas por esta Lei e com os projetos previstos nos Planos Regionais de Desenvolvimento.
Art. 12 As metas e prioridades deverão ser enquadradas, na Lei Orçamentária Anual de 2014, em projetos e atividades, de acordo com a classificação funcional da despesa, por função e subfunção, segundo a Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas alterações.
Parágrafo único. As metas dos programas de que trata o caput deste artigo estarão condicionadas aos limites da receita estimada.
Art. 13 A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o que determina a Portaria Interministerial n.º 163, 4 de maio de 2001, proveniente dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores.
Art. 14 Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa e as fontes de recursos.
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimentos das empresas estatais (I).
§2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a discriminação a seguir:
I - Pessoal e Encargos Sociais – 1;
II - Juros e Encargos da Dívida – 2;
III - Outras Despesas Correntes – 3;
IV - Investimentos – 4;
V - Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição e aumento de capital – 5; e
VI - Amortização da Dívida – 6.
§ 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 20 desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, bem como das classificações orçamentárias, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Estado, decorrentes de alteração na legislação federal ou estadual ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 à Câmara Municipal.
Art. 16 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2014 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de Órgãos e Entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantidos a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 14 desta Lei, os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento de recursos não deverá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2014 ou respectivos créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 17. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2014 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei englobando os seguintes itens:
I - as transferências constitucionais compulsórias e outras despesas obrigatórias previstas em dispositivos constitucionais e legais;
II - o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;
III - o pagamento do serviço da dívida;
IV - o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais inscritos até 1.º de julho de 2013, de acordo com o art. 100, § 1º, da Constituição Federal;
V – o pagamento das obrigações decorrentes de Requisições de Pequeno Valor – RPV, provenientes de decisões judiciais, conforme previsão no §3º, art. 100, da Constituição Federal;
VI - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso; e
VII - a reserva de contingência, de acordo com o especificado no art. 20 desta Lei.
Art. 18. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual em vigência, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 19. O Poder Legislativo do Município terá como limites de outras despesas correntes e de capital em 2014 o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária de 2014.
Art. 20. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Parágrafo único. Desde que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso VI, da Constituição, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 21. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 22 - Também deverão ser incluídas na Lei Orçamentária de 2014, as despesas provenientes de decisões judiciais enquadradas como Requisição de Pequeno Valor – RPV, em dotação orçamentária própria;
Art. 23. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3o, da Constituição; e
Art. 24. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 3o desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e
Art. 25. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
II - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 26. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado através de documentos erro na alocação desses recursos.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original.
Art. 27. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas na forma da Lei.
Art. 28. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 29. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
II - cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;
III - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público.
IV - signatárias de contrato de gestão com a administração pública municipal, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998;
V - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas de saúde; ou
VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso IV do caput deste artigo; e
III - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 30. A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, dois por cento da receita corrente líquida.
Art. 31. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução se publicadas por meio de:
I - portaria do dirigente máximo de cada órgão a que estiver subordinada a unidade orçamentária, para as modalidades de aplicação, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na lei orçamentária.
Art. 32. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária.
§ 1o Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos.
§ 2o Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária serão submetidos pelo Secretário de Finanças ao Prefeito Municipal, acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos ou das operações especiais e respectivos subtítulos atingidos e das correspondentes metas.
§ 3o Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
§ 4o Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
§ 5o Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que tratam os §§ 1o e 2o deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 8o, § 1o, inciso VI, desta Lei.
§ 6o Quando a abertura de créditos adicionais implicar a alteração das metas constantes do demonstrativo referido no art. 8o, § 1o, inciso XIV, desta Lei, este deverá ser objeto de atualização.
Art. 33. Os recursos remanescentes de que trata o art. 10 desta Lei, serão distribuídos a cada Órgão ou Unidade Orçamentária por ocasião da elaboração da Proposta Orçamentária, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, para cobertura das demais despesas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 34 O Poder Executivo, por intermédio do órgão de pessoal , publicará, até 31 de agosto de 2013, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.
§ 1o O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, bem como no art. 8o, § 3o, inciso V, desta Lei, mediante atos próprios do dirigente máximo do órgão.
§ 2o Os cargos transformados após 31 de agosto de 2013, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo.
§ 3º - As despesas com pessoal do Município, ficam vinculadas ao limite estabelecido no artigo 19 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, ou seja, 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo este percentual repartido em 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo conforme artigo 20, inciso III da mesma Lei Federal.
Art. 35. No exercício financeiro de 2014, as despesas com pessoal, ativas e inativas, dos Poderes Legislativo e Executivo observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição.
Art. 36. No exercício de 2014, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa e for observado o limite previsto no artigo anterior.
Art. 37. No exercício de 2014, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites, exceto no caso previsto no art. 57, § 6o, inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de Saúde; Assistência Social e Meio Ambiente, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 38. O Poder Executivo disponibilizará, por meios eletrônicos, as programações contidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como as prestações de contas consolidadas anualmente, apuradas no respectivo Balanço Geral do Município, e os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (REO) e de Gestão Fiscal (RGF).
Art. 39. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém da prevista, os Poderes Executivo e Legislativo, por ato próprio, e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação do empenho e movimentação financeira, para adequar o cronograma de execução mensal do desembolso ao fluxo da receita realizada e atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, observados os seguintes procedimentos:
I - definição, pelo Poder Executivo, do percentual de limitação de empenho e movimentação financeira que caberá a cada Poder Estatal, calculado de forma proporcional à participação de cada um no total das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de capital na Lei Orçamentária Anual de 2010; e
II - comunicação, pelo Poder Executivo, aos Poder Legislativo, , do montante que caberá a cada um na limitação de empenho e na movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa da receita.
§ 1º Com base na comunicação de que trata o inciso II, do caput, deste artigo, o Poder Legislativo deverá estabelecer e publicar os montantes calculados, na forma que determina o inciso I, do caput deste artigo.
§ 2º No âmbito do Poder Executivo, caberá à Secretaria de Orçamento e Finanças analisar os projetos e atividades finalísticos, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária Anual.
§ 3º Caso ocorra o restabelecimento da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recuperação das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
Art. 40. Na ocorrência de despesas resultantes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias dos programas contemplados no PPA, aplicar-se-ão as disposições do art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Parágrafo único. Consideram-se como despesas irrelevantes, para fins do art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, aquelas cujos valores não ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no art. 23, I, “a”, e II, “a”, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 41. Ficam vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovação de suficiente dotação orçamentária e disponibilidade financeira.
Art. 42. Antes de iniciada a execução orçamentária e financeira, os Órgãos da Administração Pública Direta estabelecerão os seus Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD), inclusive o de suas Entidades vinculadas, adequando-os às necessidades da execução orçamentária, observados os limites fixados para cada grupo de despesa na Lei Orçamentária Anual.
§ 1º Os QDD deverão especificar, para cada categoria de programação, a natureza da despesa em seus quatro níveis: a categoria econômica; o grupo de despesa; a modalidade de aplicação e o elemento de despesa, além de apontar a respectiva fonte de recurso.
§ 2º As alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão, automaticamente, os QDD.
§ 3º A aprovação e as alterações dos QDD obedecerão à classificação orçamentária vigente e deverão ser autorizadas:
I - pelos titulares dos Órgãos da Administração Pública Direta, por meio de Portaria, quando se tratar de QDD do Poder Executivo;
II - pela mesa da Câmara Municipal, por ato próprio, no caso de QDD do Poder Legislativo;
§ 4º Os atos a que se refere o § 3º deste artigo, além de abranger as Entidades vinculadas aos respectivos Órgãos Públicos, devem ser obrigatoriamente publicados no em local de acesso ao público, podendo ser, na medida do possível, disponibilizados por meios eletrônicos informatizados, entrando em vigor a partir de suas publicações.
Art. 43. Os créditos orçamentários podem ser descentralizados para execução de ações orçamentárias, em que um Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal delegue a outro ou a um Ente do mesmo nível de Governo atribuições para a realização de ações constantes do seu Programa de Trabalho.
§ 1º A descentralização deverá ser feita por meio de convênios.
§ 2º Não poderá haver descentralização de crédito orçamentário para atendimento de despesas que não sejam atribuições do Órgão ou Entidade concedente.
§ 4º A execução orçamentária, durante o período que antecede a publicação da Lei Orçamentária Anual, deve observar as demais normas jurídicas que disciplinam a matéria, inclusive as de controle interno e externo.
5º Os Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD) serão aprovados por meio dos atos previstos no art. 42 desta Lei.
Art. 44. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar em local de acesso ao público, no prazo de até vinte dias, contados da publicação da Lei Orçamentária Anual, o decreto que estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, em consonância com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
§ 1º Não serão incluídas na programação financeira as despesas custeadas mediante receitas com riscos de não realização, em conseqüência de fatores socioeconômicos posteriores à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2010.
§ 2º Visando à obtenção das metas fiscais de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá efetuar revisão no cronograma anual de desembolso mensal.
Art. 45. Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2014, não poderão ser canceladas as dotações previstas para gasto público com pessoal e encargos sociais, consignadas nos elementos de despesa 04 e 11, salvo se destinadas a remanejamento entre tais elementos.
Art. 46. Para os efeitos do art. 56, § 3º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, o Presidente da Câmara Municipal enviará ao Poder Executivo as contas do exercício findo, a fim de que sejam anexadas à prestação de contas do Poder Executivo.
Art. 47 - Poderá o Poder Executivo, arcar com custeio de despesas de competência de outras esferas do Poder Público, desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis, em consonância com o artigo 62 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 48 - O Poder Executivo poderá, desde que autorizado pelo Poder Legislativo, após parecer das respectivas comissões, realizar projetos que exijam investimentos superiores à capacidade financeira do Município, em conjunto com a iniciativa privada, desde que comprovadamente resultem em crescimento econômico.
§ Único - A definição das empresas que participarão de cada projeto, deverá ser efetuada por intermédio de licitação pública.
Art. 49 - O Poder Executivo, em conjunto com consórcios ou associações públicas intermunicipais ou qualquer outra forma colaborativa, viabilizará projetos que atendam aos interesses comuns das municipalidades que compõem a região ou micro-região na qual o município está localizado.
Art. 50 - O Poder Executivo poderá, mediante prévia autorização legislativa, criar incentivos administrativos e/ou fiscais de modo a fomentar a instalação de empresas que estimulem o desenvolvimento econômico e cultural do Município, além de cooperativas, desde que compatíveis com o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 51 - O Poder Executivo facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno e médio porte, por meio da desburocratização dos respectivos processos, criando incentivos quando julgar necessários desde que compatíveis com o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 52. Fica o Prefeito Municipal autorizado a estabelecer, mediante Portaria, normas complementares ao processo de elaboração e execução orçamentárias.
Art. 53. Os códigos e nomenclaturas dos projetos atividades integrantes do Orçamento de 2010 poderão ser alterados mediante decreto do Prefeito Municipal.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2014.
Art. 55. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Jundiá/RN, 01 de julho de 2013
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal