GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2019
LEI Nº 0338/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0338/2019
De 04 de dezembro de 2019.
“Autoriza contratação temporária de profissional da área de saúde e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, temporariamente, 08 vigias, 08 Auxiliares de limpeza, para desempenharem suas funções na manutenção e conservação das Unidades Básicas de Saúde do Município e demais imóvel de utilização pública, devendo cumprir carga horária semanal de 40 horas.
Art. 2º - O prazo de vigência da contratação autorizada por esta lei será de um ano.
Parágrafo Primeiro - O contrato a ser celebrado poderá ser rescindido, antecipadamente, independentemente de aviso prévio e/ou indenização.
Art. 3º - Pela execução do objeto da contratação, fica o Poder Executivo autorizado a pagar a quantia de 01 (um) salário mínimo mensal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jundiá/RN 04 de dezembro de 2019.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal