GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2018
LEI 292 - ALTERA O PISO DOS MOTORISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 292 - ALTERA O PISO DOS MOTORISTA
Rua da Matriz, nº 200, Centro, Jundiá-RN
CEP: 59.188-000 – CNPJ/MF 04.214.217/0001-55
LEI N° 292 / 2018 DE 22 DE MAIO DE 2018
Altera os valores das remunerações e dos subsídios dos servidores municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso do exercício de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os valores das remunerações dos servidores efetivos e contratados municipais, conforme anexos I.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos, constante no Anexo I, no percentual de 5% ( cinco por cento ) a partir de Janeiro de 2019, ficando conforme anexos II.
Art. 3º – O Poder Executivo fica autorizado a promover a realocação de dotações orçamentárias que se façam necessárias a fim de atender o objeto desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01.05.2018.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrario.
Jundiá-RN, 22 de maio de 2018.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Nº DE ORDEM
FUNÇÃO
REMUNERAÇÃO A PARTIR DE MAIO / 2018 R$
01
Motorista
1.190,90
ANEXO II
Nº DE ORDEM
FUNÇÃO
REMUNERAÇÃO A PARTIR DE JANEIRO / 2019 R$
01
Motorista
1.250,35
Jundiá,22 de maio de 2018.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal