GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2016
LEI Nº 0269/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0269/2016
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Jundiá/RN, para o exercício de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jundiá para o exercício de 2017, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 21.615.385,60 (Vinte e milhões, seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).
Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificados no adendo III desta Lei, que somam R$ 2.498.497,12 (Dois milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e doze centavos).
Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 19.116.888,48 (Dezenove milhões, cento e dezesseis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR/R$
1.0 - Receitas Correntes
19.795.385,60
- Receita Tributária
118.580,00
- Receita de Contribuições
1.500,00
- Receita Patrimonial
182.620,00
- Transferências Correntes
19.427.185,60
- Outras Receitas Correntes
65.500,00
2.0 - Receitas de Capital
1.820.000,00
- Operações de Crédito
20.000,00
- Transferências de Capital
1.800.000,00
9.0 – Dedução para Formação do Fundeb
-2.498.497,12
- Dedução para Formação do Fundeb
-2.498.497,12
Total
19.116.888,48
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 21.615.385,60 (Vinte e um milhões, seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).
I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 12.829.039,28 (Doze milhões, oitocentos e vinte e nove mil, trinta e nove reais e vinte e oito centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em 6.287.849,20 (Seis milhões, duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos).
Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
PODER / ÓRGÃO
VALOR/R$
I - Poder Legislativo
602.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
602.000,00
II - Poder Executivo
18.214.888,48
GABINETE DO PREFEITO
727.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
951.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
238.500,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1.942.100,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
6.823.439,28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.249.109,84
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.112.239,36
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
983.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
187.500,00
TOTAL
18.816.888,48
RESERVA DE CONTINGENCIA
300.000,00
TOTAL GERAL
19.116.888,48
Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
Tabela III
FONTE DE RECURSO
CÓDIGO
VALOR/R$
RECURSOS ORDINÁRIOS
01000
7.676.939,36
REC. DE IMPOSTOS E TRANSF - EDUCAÇÃO
01001
657.519,28
REC. DE IMPOSTOS E TRANSF. À SAÚDE
01002
1.893.609,84
TRANSF. DE RECEITAS DO SUS - UNIÃO
01014
257.000,00
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE
01015
316.000,00
CONTRIB. INTERV. DOMÍNIO ECON. - CIDE
01016
22.100,00
CONTRIB. CUSTEIO SERV. ILUM. PÚBLICA
01017
1.500,00
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 60%
01018
1.193.940,00
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 40%
01019
795.960,00
DEMAIS REC. VINC. DEST. À EDUCAÇÃO
01025
800.000,00
DEMAIS REC. VINC. DEST. À SAÚDE
01026
50.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS
01029
220.000,00
APOIO À PESSOA IDOSA - API
01047
10.000,00
TRANSF. DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
01058
130.000,00
PROG. DINHEIRO DIR.NA ESCOLA-PDDE
01059
5.000,00
PROGRAMA NAC. DE ALIM. ESCOLAR-PNAE
01060
160.000,00
PROG. NAC. DE APOIO TRANSP. ESC.-PNATE
01061
50.000,00
ATENÇÃO BÁSICA
01064
992.500,00
ATENÇ.DE MÉ. E ALTA COMPL. AMB E HOSP
01065
480.000,00
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
01066
97.000,00
REMUNRAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
01094
45.000,00
ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO
01121
92.820,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
41090
20.000,00
TRANSF. DE CONVÊNIOS – ASSIST. SOCIAL
51021
200.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS –EDUC.
51022
500.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - SAÚDE
51023
300.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS
51024
600.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS- SAÚDE
61023
100.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS- OUTROS
61023
1.500.000,00
TOTAL
19.116.888,48
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica; e
III – realizar operação de crédito por antecipação de receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.
Jundiá/RN, em 14 de dezembro de 2016.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito do Município de Jundiá/RN