GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2016
LEI Nº0186/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº0186/2013
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL DO PATRIMONIO MUNICIPAL AO INSTITECNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE – EMATER, PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES TECNICAS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Jundiá Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo de Jundiá/RN, autorizado a doar, mediante decreto municipal, uma área de terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Instituto de Assistência e Extensão Rural do Estado do Rio Grande do Norte – EMATER, com destinação exclusiva para a construção do Centro de Disponibilidade de Informações Técnicas para a Agricultura Familiar.
Art. 2°- O imóvel a ser doado compreende uma área de 400m² (quatrocentos metros quadrados), que está inclusa na área maior, denominada de “Sitio Coitizeiro”, a qual tem limitação ao Norte com terras do senhor José Arnor Bezerra; ao Sul, com as terras do senhor Aluízio Galvão; ao Leste, com terras do senhor Antônio Felix Sobrinho; ao Oeste, com a Estrada que liga as Cidades de Jundiá e Espirito Santo, Registrada no Serviço Notarial e Registral, 1º Oficio de Notas da Comarca de Santo Antônio/RN, Prenotado no Livro 1- A, Fls. 01, sob o nº 04, Registrado no Livro 2 – A (Registro Geral), Fls. 04, sob o R.1-04, referente á Matricula nº 04.
Art. 3° - O Decreto Municipal determina a localização exata da área a ser doada, obedecendo ao limite estipulado no Artigo 2º.
Art. 4º - Caso a construção, prevista no Artigo 1º não seja efetivada no período de 02 (dois) anos, da data da publicação do decreto municipal, a área será automaticamente, revertida para o Patrimônio do Município de Jundiá/RN.
Art. 5º - O imóvel que esta sendo doado não poderá ser vendido, permutado ou cedido a terceiro, sob qualquer titulo.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 115/2008 e as demais disposições em contrario.
Jundiá/RN, em 06 de março de 2013.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal