GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2018
LEI N° 0302/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0302/2018
DE 29 DE AGOSTO DE 2018
Promove alterações nas Metas do Plano Municipal de Educação – PME (Lei Municipal nº 238/2015) e dá providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN, no uso de suas atribuições legais faz saber que, o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas no Plano Municipal de Educação do Município de Jundiá/RN, para o decênio 2015/2025, as Metas 1, 2, 3, 4 e 5, em virtude da necessidade de compatibilização com o Plano Nacional de Educação – PNE.
Parágrafo único: As Metas passam a vigorar com o seguinte texto:
Meta 01: Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em Creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos.
Meta 02: Universalizar, o Ensino Fundamental de 9 anos para toda população de 06 a 14 anos.
Meta 03: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência do PNE, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85%.
Meta 04: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados
Meta 05: Criar Mecanismo para tornar alfabetizadas em sua totalidade as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Jundiá/RN, 29 de agosto de 2018.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal