GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2018
LEI 287 - ALTERA O PISO DOS SALARIO DOS PROFESSORES
GABINETE DO PREFEITO
LEI 287 - ALTERA O PISO DOS SALARIO DOS PROFESSORES
LEI N° 287 / 2018 DE 01 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a elevação de salários e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jundiá/RN, autorizado a reajustar em 6,81% (seis virgula oitenta e um por cento), o salário base dos profissionais docentes que atuam no magistério público municipal, conforme tabela em anexo I.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte / Fundeb 60%.
Par. Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de créditos orçamentários em mais treze por cento das despesas orçamentárias anuais, alocadas no Orçamento corrente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Art. 5º - A diferença salarial apurada com os efeitos retroativos de que trata o art. 4º desta Lei, serão pagos em até 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, a iniciar em 1º de março de 2018.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito do Município de Jundiá
ANEXO I
TABELA
Referência/Ano
CLASSES
0 a 3
04 a 06
07 a 09
10 a 12
13 a 15
16 a 18
19 a 21
22 a 24
25 a 27
28 a 30
NÍVEIS/CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
PNMN - I
1.841,52
1.896,77
1.953,67
2.012,28
2.072,65
2.134,83
2.198,87
2.264,84
2.332,78
2.402,77
PNS - II
2.209,82
2.276,12
2.344,40
2.414,73
2.487,18
2.561,79
2.638,65
2.717,80
2.799,34
2.883,32
PNE - III
2.430,81
2.503,73
2.578,84
2.656,21
2.735,89
2.817,97
2.902,51
2.989,59
3.079,27
3.171,65
PNM - IV
3.160,05
3.254,85
3.352,50
3.453,07
3.556,66
3.663,36
3.773,26
3.886,46
4.003,05
4.123,15
PND - V
4.424,07
4.556,79
4.693,49
4.834,30
4.979,33
5.128,71
5.282,57
5.441,05
5.604,28
5.772,40
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito do Município de Jundiá