GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2021
LEI Nº 0364/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0364/2021
Dispõe sobre a elevação de salários e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:
Art.1º-Fica o Poder Executivo Municipal de Jundiá/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Jundiá/RN, em 08 de janeiro de 2021.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito do Município de Jundiá
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2437, em 11 de janeiro de 2021. Código identificador 8F703AA5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.