GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2021
LEI Nº 370/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 370/2021
DE 12 DE MAIO DE 2021
Estabelece, como atividade essencial, as atividades religiosas no Município de Jundiá nos períodos de calamidade pública.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso do exercício de suas atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que as atividades religiosas em igrejas,templos ou comunidades Missionárias, de qualquer religião, passam a ser reconhecidas como atividades essenciais para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública no Município de Jundiá.
Parágrafo Único: Fica vedada determinação de fechamento total de tais locais.
Art. 2º O dirigente do templo será responsável por assegurar o controle e a higienização do local, bem como por orientar os frequentadores acerca dos riscos durante o período de calamidade pública.
Art. 3º A abertura dos estabelecimentos religiosos está condicionada ao cumprimento de normas sanitárias a serem estabelecidas por decreto municipal em períodos de calamidade pública.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jundiá, 12 de maio de 2021.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal