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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de março de 2024

LEI Nº 415/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 415/2024

de 05 de Março de 2024.

Dispõe sobre a denominação oficial do Centro de Reabilitação, localizada no Conjunto Cenira Maria de Souza, para Centro de Reabilitação João Maria Duarte - Abdias no Município de Jundiá/RN e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica a denominação oficial do Centro de Reabilitação, localizado no Conjunto Cenira Maria de Souza, para “Centro de Reabilitação João Maria Duarte - Abdias”.

Art. 2° - As despesas com a confecção e colocação de placa com nome do homenageado são as consignadas na dotação orçamentária vigente, suplementares se necessário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, após cumpridos os trâmites legislativos, revogadas as disposições em contrário.

Jundiá/RN, em 05 de março de 2024.

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JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3236, em 6 de março de 2024. Código identificador 8C84D8F3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.