GABINETE DO PREFEITO · 6 de março de 2024
LEI Nº 415/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 415/2024
de 05 de Março de 2024.
Dispõe sobre a denominação oficial do Centro de Reabilitação, localizada no Conjunto Cenira Maria de Souza, para Centro de Reabilitação João Maria Duarte - Abdias no Município de Jundiá/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a denominação oficial do Centro de Reabilitação, localizado no Conjunto Cenira Maria de Souza, para “Centro de Reabilitação João Maria Duarte - Abdias”.
Art. 2° - As despesas com a confecção e colocação de placa com nome do homenageado são as consignadas na dotação orçamentária vigente, suplementares se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, após cumpridos os trâmites legislativos, revogadas as disposições em contrário.
Jundiá/RN, em 05 de março de 2024.
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JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal