GABINETE DO PREFEITO · 28 de janeiro de 2022
LEI Nº 0389/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0389/2022
Dispõe sobre a elevação de salários e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciona a seguinte:
Art.1º-Fica o Poder Executivo Municipal de Jundiá/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais) mensais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Jundiá/RN, em 21 de janeiro de 2022.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito do Município de Jundiá
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2704, em 28 de janeiro de 2022. Código identificador 859CB234: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.