GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2018
LEI 290 ALTERA A LEI MUNICIPAL 0241 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI 290 ALTERA A LEI MUNICIPAL 0241 2015
LEI N° 290 / 2018 DE 28 DE MARÇO DE 2018
Revoga a Lei Municipal nº 0241/2015 e regulamenta a concessão de benefícios eventuais de assistência social no âmbito da Administração Municipal de Jundiá/RN,em cumprimento ao disposto nos art.194, 203 e 204, da Constituição Federal, Lei Federal nº 8.742/93 –LOAS, Lei Complementar nº 101/2000, Resolução nº212/2006 do CNAS e Decreto Presidencial nº 6.307 de 14/12/2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Capítulo I
Benefício Eventual
Seção I
Das Disposições Gerais:
Art.1º. Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e provisória prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, deficiência, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, com fundamentação nos princípios de cidadania, da dignidade humana e nos direitos sociais.
§1º- Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
§2º A concessão e o valor dos auxílios serão regulados e monitorados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social CNAS.
§3º A concessão dos benefícios eventuais ficará condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2o. Os benefícios eventuais, no âmbito do Município de Jundiá, serão oferecidos através do Fundo Municipal de Assistência Social, instrumento de Política Local de Proteção Social, com prioridade para a criança, a família, o idoso a pessoa com deficiência, a gestante e a nutriz, amparados nos seguintes princípios:
I – integração à rede de serviço sócio assistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;
II – constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III – proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
IV – a doção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
V – garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;
VII – afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
IX- desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Art. 3º. Considera-se situação de vulnerabilidade temporária para fins de aplicação dessa Lei, os cidadãos e as famílias com impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros, assim entendidos:
I – riscos: ameaças de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material; e
III – danos: agravos sociais e ofensas.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer: I- da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e da sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
c) domicílio;
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III – da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV – de desastres e de calamidade pública; e V - de outras situações sociais que comprometa na sobrevivência.
Art. 4o. Para atendimento de vítimas de calamidade pública, poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do §2º do art. 22 da Lei nº 8. 742, de1993.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 5º. As previsões relativas aos programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional nas políticas setoriais, não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 6º. Farão jus aos benefícios desta Lei todas as famílias pobres e extremamente pobres devidamente identificadas no Cadastro Único da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§1º- Para os efeitos desta Lei reputa-se família ao grupamento humano, residente no mesmo lar, composto por parentes que convivam em relação de dependência econômica.
§ 2º - Para os efeitos desta Lei consideram-se parentes aqueles assim determinados pelo Código Civil, bem como os padrastos, madrastas e respectivos enteados, e os companheiros que vivam sobre regime de união estável.
Art. 7º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social estimar o Montante dos recursos necessários à concessão dos benefícios eventuais, para fins de previsão orçamentária em cada exercício financeiro.
Do Requerimento dos Benefícios:
Art.8º. A concessão de benefício eventual pode ser requerida por qualquer membro da família beneficiária, mediante o preenchimento de formulário padrão fornecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS
§1º- O formulário padrão fornecido pela SMAS para concessão do benefício eventual conterá as seguintes informações:
I – Nome, endereço, CPF e NIS do membro da família requisitante;
II – O motivo da solicitação, constando os nomes dos membros da família diretamente beneficiados e do requerente, juntando-se os documentos de identificação, bem como os documentos comprobatórios da necessidade ( certidão de nascimento, dentre outros);
III – Deverá ser anexado ao formulário padrão cópias dos documentos apresentados.
Art. 9º. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 10. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos Benefícios eventuais atende ao determinado no art. 22 da LOAS, fixado em valor igual ou inferior a ¼ do salário mínimo;
Art. 11. O requerimento será apreciado pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS (Serviço Social e Setor de Triagem), para deferimento ou indeferimento.
Art. 12. As famílias a serem assistidas pelo Programa “Benefícios para Jundiá” deverão atender aos seguintes critérios:
I – ser residente e domiciliado no Município de Jundiá - RN há pelo menos 01 (um) ano;
II – ter renda familiar per capita inferior ou igual a ¼ do salário mínimo;
III – tendo criança de até 06 (seis) anos, estarem com o cartão de vacina em dia;
IV – tendo criança e adolescentes, esses deverão estar matriculados e freqüentando regularmente a escola;
Art. 13. Os requerimentos para a concessão de benefícios serão atendidos até o limite da programação mensal estabelecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Assistência Social e Comitê Gestor, observadas as dotações orçamentárias e os recursos previamente destinados a este fim.
Art. 14. O requerimento somente será indeferido:
I – já existir, nos arquivos da Administração Municipal, prova pré-constituída de falsidade das declarações prestadas pelo requerente;
II – a família representada pelo requerente, pelas próprias declarações prestadas por ele, não fizer jus ao benefício eventual solicitado;
III – configurar duplicidade de requerimentos;
IV – se o requerente for declarado inidôneo;
V – configurar solicitação no período inferior a três meses do último benefício concedido.
Art.15. Configura-se duplicidade de requerimento quando, independentemente da identidade dos requerentes, o beneficiário for membro de uma mesma família com causa de pedir idêntica.
Parágrafo Único– Configurada a duplicidade de requerimentos, será deferido o primeiro e indeferido o segundo, observando-se a ordem de protocolo.
Art. 16. Em caso de suspeita de falsidade das declarações prestadas pelo requerente, preposto da SMAS realizará visita na residência do beneficiário, para a devida averiguação e apuração dos fatos.
§1º- Se a falsidade somente for descoberta após a concessão do benefício, sujeitarão requerentes e/ou o beneficiado:
I– à restituição do valor correspondente ao benefício recebido indevidamente, corrigido a preço de mercado.
II – ao pagamento de multa equivalente ao dobro do valor do benefício recebido;
III – à decretação de sua inidoneidade para requerer a concessão de novos benefícios, pelo prazo de 01(um) ano contado da publicação da decisão.
§2º- Cópia do procedimento administrativo para apuração da falsidade de declaração será encaminhada ao Ministério Público para as providências.
Capítulo II
Dos Benefícios Sócios Assistenciais em Espécie:
Seção I
Do Auxílio Natalidade:
Art.17. O auxilio Natalidade consistirá em um prestação temporária, não contributiva, de assistência social, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de novo membro da família.
§1º Para receber o auxílio natalidade a gestante terá que comparecer no mínimo a 06 (seis) consultas do pré-natal registrado na caderneta de gestante, ter as vacinas atualizadas e participar de curso promovido pelo Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.
§2º- As gestantes que tiverem declaração médica de impedimento para comparecimento dos cursos promovidos pelo CRAS poderão, após parecer social, receber parte do auxílio natalidade.
§3º- O requerimento do beneficio natalidade deve ser realizado até o último mês de gestação, no CRAS;
§4º- O atendimento ao benefício solicitado deverá ocorrer no prazo de trinta dias após o requerimento e emissão do parecer social.
Art.18 O Benefício Natalidade será concedido na forma de bens de consumo, consistente em um enxoval para recém nascido, incluindo itens de vestuários, utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiada, compreendendo um kit composto.
I – 01(um) pacote de fralda;
II – 01(um) par de meia;
III – 02(dois) conjuntos de mijão;
IV – 01(uma) caixa de toalhas;
V – 01(um) pacote de camisetas;
VI – 01(uma) calça enxuta;
VII – 01(uma) banheira
VIII – 01(uma) colônia infantil;
IX – 01(um) sabonete;
X – 01(um) pacote de algodão;
XI – 01(um) pacote de lençol de tecido;
XII – 01(uma) pomada;
XIII – 01(um) conjunto de pente e escova;
XIV –02(dois) pacotes de fraudas de pano;
XV –.01(uma) caixa de cotonetes.
Seção II
Do Auxílio Funeral:
Art.19. O Benefício Eventual na forma de auxílio funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
§1º - O auxílio funeral será na forma de custeio das despesas de urna funerária, velório e de sepultamento, podendo esse serviço ser prestado indiretamente em parceria com outras instituições, consistindo em:
I – fornecimento de urna funerária;
II – transporte do corpo;
III – aplicação de formol quando comprovada a necessidade pelo médico;
IV - Acompanhamento jurídico e concessão de outros benefícios sócio assistenciais, voltados para o atendimento às necessidades decorrentes da perda do provedor.
§2º - No caso de falecimento em outro Município e/ou outro Estado da Federação, a forma de transporte do corpo será definida pelo Município ,levando-se em conta os custos a serem praticados.
§3º - O requerimento do auxílio funeral deve ser realizado logo após o falecimento.
§4º - É vedada a concessão de auxílio funeral, para ressarcimento de despesas funerárias custeadas diretamente por integrantes da família ou terceiros.
§ 5º – Será desenvolvido pelo CRAS, todo atendimento psicossocial necessário ao fortalecimento dos vínculos familiares.
Seção III
Do Auxílio Alimentação:
Art. 20. O benefício eventual na forma de alimentação consistirá em uma prestação temporária, não contributiva de assistência social, para reduzir a vulnerabilidade com diagnóstico de desnutrição, em situações sociais que comprometam a sobrevivência pessoal ou familiar, diagnosticadas pelos assistentes sociais e nutricionista, através de parecer social e visita domiciliar, conforme quadro abaixo.
BENEFÍCIOS
OBJETIVO
CRITÉRIOS
Cestas Básicas
Assegurar suplementação alimentar temporária para famílias em situação de vulnerabilidade Social, provocada por situação de fome.
- Documentação civil;
- Renda per capita de1/4 de salário mínimo;
- A família inscrita no cadastro único do município, e que participe de programas sociais;
- Se houver criança e adolescente têm que estar estudando nas escolas do município;
- Nos casos que comprometam a sobrevivência da família;
- Parecer Social com/ou
-Avaliação nutricional;
- Acompanhamento do comitê Gestor do Programa Benefícios para Jundiá.
Ticket do Restaurante Popular
Assegurar suplementação alimentar temporária para famílias em situação de vulnerabilidade social provocada por situação de fome.
- Documentação civil;
- Renda per capita de1/4 de salário mínimo;
- A família inscrita no cadastro único do município, e que participe de programas sociais;
- Se houver criança e adolescente têm que esta estudando nas escolas do município;
- Nos casos que comprometam a sobrevivência da família;
- Parecer Social com/ou
-Avaliação nutricional;
-Acompanhamento do comitê Gestor do Programa Benefícios para Jundiá.
Sopão (sopa com pão)
Concessão de benefício provisório e complementar em razão, de calamidade, e/ou vulnerabilidade, específica da população de uma área territorial urbana e/ou rural.
- Documentação civil
- Renda per capita de1/4 de salário mínimo;
- A família inscrita no cadastro único do município, e que participe de programas sociais;
- Nos casos que comprometam a sobrevivência da família;
-Se houver criança e adolescente têm que estar estudando nas escolas do município;
- Parecer Social com/ou
Avaliação nutricional;
- Acompanhamento do comitê Gestor do Programa Benefícios para Jundiá determinado o nº de famílias e período de atendimento.
Art. 21. O Benefício Alimentação, específico para Cesta Básica, consistirá no fornecimento de gêneros alimentícios de primeira necessidade, no total de 20 (vinte) quilos, indispensáveis a garantia nutricional, não podendo se estender por um período contínuo de mais de doze meses.
Art. 22. Após o período especificado a família deverá ser suspensa do benefício por no mínimo seis meses, para que nesse período possa por em prática, os conhecimentos adquiridos em capacitação profissional oferecida pelo CRAS, buscando novas condições de sobrevivência, sem o amparo permanente do Poder Público.
Parágrafo Único Fica excluída da regra estabelecida no caput deste artigo, a família que devidamente comprovada não tenha meios de melhoria social e/ou intelectual, conforme parecer técnico emitido pelo comitê gestor do Programa e órgão específico da Saúde.
Seção IV
Do Auxílio Mobilidade:
Art. 23. O Benefício Eventual na forma de apoio à mobilidade de pessoas e/ou famílias, consistirá em prestação temporária não contributiva de assistência social, em situações de vulnerabilidade, para até 02 (dois) membros da família beneficiária, entre a Cidade de Jundiá e outra cidade do Estado do Rio Grande do Norte ou do País, em função de:
I – doença ou falecimento de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau, residente em outro Município;
II – visita anual a ascendente ou descendente com idade inferior a 12 (doze) anos, ou superior a 60 (sessenta) anos;
III – visita a criança ou adolescente que esteja cumprindo medida sócio educativa fora do Município de Jundiá, devidamente comprovado;
IV – casos encaminhados pela Justiça, Conselho tutelar e/ou referenciados pelos CRAS.
V – casos emergenciais encaminhados por Assistente Social da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – A concessão do benefício atenderá ao disposto no quadro abaixo.
BENEFÍCIOS
OBJETIVO
CRITÉRIOS
Passagens terrestres e/ou aéreas
Garantir acessibilidade do cidadão em necessidade de efetuar deslocamento intermunicipal ou interestadual, em decorrência da vulnerabilidade ou de risco social
-Documentação civil;
-Parecer social;
-A família inscrita no cadastro único do município, e que participe de programas sociais;
-Se houver criança e adolescente têm que esta estudando nas escolas do município;
-Nos casos que comprometam a sobrevivência da família;
-Renda per capita de 1/4 de salário mínimo;
-Acompanhamento do comitê Gestor do Programa Benefícios para Jundiá.
Transporte para mudança
Efetuar mudanças para novo domicílio de famílias em situação de vulnerabilidade e/ou Risco social
-Documentação civil;
-Parecer social;
-A família inscrita no cadastro único do município, e que participe de programas sociais;
-Se houver criança e adolescente têm que esta estudando nas escolas do município;
-Nos casos que comprometam a sobrevivência da família;
-Renda per capita de 1/4 de salário mínimo;
- Acompanhamento do comitê Gestor do Programa Benefícios para Jundiá.
Seção V
Do Benefício à Cidadania Civil:
Art. 24. O Benefício Eventual de acesso a cidadania civil, consistirá na concessão de documentos e certidões necessárias ao efetivo acesso à direitos, tais como: certidões de nascimento, certidões de casamento, emissão de 1ª e 2ª via de documentos pessoais, realização de documentos civis, preferencialmente de Natureza coletiva.
Seção VI
Do Auxílio Financeiro Social:
Art. 25. O Benefício Financeiro Social destina-se ao custeio de situações, quando comprovadamente necessárias, em função da vulnerabilidade temporária da família beneficiária, caracterizada pelo advento de risco, desastres, calamidades, perdas e da integridade pessoal e familiar, em situações sociais que comprometam na sobrevivência pessoal ou familiar, diagnosticadas por assistentes sociais, através de parecer social ou visita domiciliar, consistindo em:
BENEFÍCIOS
OBJETIVO
CRITÉRIOS
Locação de imóvel
-Concessão do benefício para as famílias em desabrigamento temporário ou em situação de vulnerabilidade social com prioridade para as que possuam crianças, idosos e portadores de deficiência em condição subumana de moradia.
- Documentação civil;
-Parecer social;
- A família inscrita no cadastro único do município e que participe de programas sociais;
-Se houver criança e adolescente têm que esta estudando nas escolas do município;
-Nos casos que comprometam a sobrevivência da família;
-Renda per capita de 1/4 de salário mínimo;
-A locação será realizada entre o poder público e o locador (a) para atender a necessidade do beneficiário;
-O pagamento será nominal ao locador (a) através de depósitos ou transações bancarias;
-Acompanhamento do comitê Gestor do Programa Benefícios para Jundiá.
Pagamento de energia elétrica, água encanada e/ou GLP (gás liquefeito de petróleo) de uso residencial.
Concessão do benefício destinado ao pagamento da despesa de: energia elétrica; água ou GLP (gás liquefeito de petróleo) de uso residencial.
-Documento civil;
-Renda per capita de 1/4 do salário mínimo;
-Se houver criança e adolescente têm que estar estudando nas escolas do município;
-As famílias que participe de programas sócias;
-Nos casos que comprometam a sobrevivência da família;
-A família inscrita no cadastro único do município;
-Parecer Social com visita domiciliar;
-Não podendo ser de forma continua;
- Conta/Nota fiscal Fatura até no Valor de R$: 60,00 (Sessenta Reais), limite máximo do beneficio;
-Não ser beneficiado por locação de imóvel;
-GLP ( gás liquefeito de petróleo ) para 13 KG no valor de mercado;
- Acompanhamento do comitê Gestor do Programa Benefícios para Jundiá.
Habilitação Cidadã
Prestar auxílio no custeio das despesas relacionadas ao meio de locomoção utilizado pelo requerente, no transporte destinado ao local do curso para aquisição de habilitação ( CNH ), nas categorias A ou B, visando oferecer oportunidades profissional, para novas condições de sobrevivência, sem o amparo permanente do poder público
-Documento civil;
-Renda per capita de 1/4 do salário mínimo;
-As famílias que participe de programas sócias;
-Nos casos que comprometam a sobrevivência da família;
-Se houver criança e adolescente têm que estar estudando nas escolas do município;
-Parecer Social com visita domiciliar;
A família inscrita no Cadastro único do município;
-Acompanhamento do comitê Gestor do Programa Benefícios para Jundiá.
Capítulo III
Do Comitê Gestor:
Seção I Da criação e Composição:
Art. 26. Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Comitê Gestor do Programa Benefícios para Jundiá para operacionalizar todas as ações inerentes as concessões do Benefício Eventual.
Art. 27. O Comitê Gestor será composto por três técnicos sendo efetivos e/ou contratados da prefeitura, sendo uma assistente social e dois técnicos de nível médio ou superior da Secretaria de Assistência Social, para exercer a função de agente social.
Seção II
Das Atribuições Art. 28.
São atribuições do Comitê Gestor:
I – Acompanhar os cadastros as pessoas e/ou família;
II – Realizar visitas domiciliar para comissão de parecer social;
III – Encaminhar e monitorar as pessoas e/ou famílias encaminhadas ao CRAS para acompanhamento psicossocial em função do fortalecimento dos vínculos familiares;
IV – Planejar, juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social as ações inerentes ao Programa “Benefícios para Jundiá”;
V – Participar ordinariamente das reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS para que o mesmo exerça sua real função do controle social do Programa “Benefícios para Jundiá”;
VI – Averiguar juntamente como CMAS, as denúncias ou fato de desvio de finalidades das ações a serem desenvolvidas pelo Programa “Benefícios para Jundiá”;
VII - Elaborar demonstrativos e relatórios físicos financeiros, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, alusivos às ações desenvolvidas no Programa “Benefícios para Jundiá”.
Seção III
Das Penalidades
Art. 29. O membro do Comitê Gestor que inserir ou permitir inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas, com fim de alterar a verdade sobre os fatos ou contribuir para a entrega do benefício à pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.
CAPÍTULO IV:
Das Disposições Finais:
Art. 30. Será permitido á pessoa e/ou família beneficiaria final do Programa “Benefícios para Jundiá, receber mais de um benefício, conforme parecer do Comitê Gestor.
Art. 31. Será de aceso público a relação das famílias cadastradas e beneficiadas pelo Programa “Benefícios para Jundiá”.
Art. 32. A concessão dos benefícios obedecerá à ordem cronologia dos requerimentos, dando-se prioridade a criança, idosos, pessoa com deficiência e casos classificados de urgência, devidamente justificados pelo Comitê Gestor.
Art. 33. Os benefícios serão concedidos diretamente a um integrante da família beneficiaria, na seguinte ordem de preferência: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoas autorizadas pela mãe ou pai, mediante procuração.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jundiá/RN, 28 de março de 2018.
JOSE ARNOR DA SILVA
Prefeito do Município de Jundiá/RN.