GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2021
LEI Nº 371/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 371/2021
DE 12 DE MAIO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 203/2013 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 147/2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso do exercío de suas atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 147/2010, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, mantendo-se a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FHIS e instituiu o Conselho Gestor do FHIS, pela Lei Municipal nº 203/2013 e pelas alterações contidas nesta lei.
Art. 2º - Fica alterado, em conformidade com a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, o Art. 5º, da Lei Municipal nº 203/2013, de 25 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 08 (oito) membros de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares.
§ 1º [...]
§ 2o [...]
§ 3o [...]
§ 4o – Para cada membro efetivo deverá haver um suplente correspondente, cujos pertencerão à mesma entidade.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jundiá, 12 de maio de 2021.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal