GABINETE DO PREFEITO · 21 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 408/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 408/2023
DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE JUNDIÁ/RN A CONCEDER AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”.
José Arnor da Silva, Prefeito Municipal de Jundiá/RN, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto, da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo de Jundiá/RN, autorizado a conceder os benefícios de ajuda de custos aos médicos contratados através do “Programa Mais Médicos para o Brasil”, instituído pela Lei Federal nº 14.621/2023; Lei Federal nº 13.958/2019 e Lei nº 12.871/2013, designados para atuar no território municipal, nos termos da Portaria GM/MS Nº 752, de 15 de junho de 2023 e, Portaria GM/MS nº 300 de 5 de outubro de 2017.
Parágrafo Único – O médico participante do programa fará jus ao benefício desde que efetivamente cumpra seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município contratante e ao Ministério de Saúde.
Art. 2º - O benefício de que trata o Art. 1º desta lei, consiste em: moradia, deslocamento, alimentação, água potável e valor pecuniário, entre R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a R$ 3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais).
Parágrafo único - Os valores de que trata o caput será reajustado mediante puclicações instruídas e pulicadas pelo pelo Ministerio da Saúde, nos mesmos índices dos Servidores Públicos do Município de Jundiá/RN.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas orçamentárias vigentes.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 2023.
JOSE ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal