GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2017
LEI 271 DE JANEIRO 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 271 DE JANEIRO 2017
LEI Nº 271/2017
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e art. 82 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso do exercício de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público o Poder Executivo Municipal poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º - Consideram-se as necessidades temporárias de excepcional interesse público:
a) na execução do Programa da Saúde da Família, Programa de Saúde Bocal, Programa de Endemias, Programa de Agente de Comunitário de Saúde, Programa da Atenção Básica e Programa do Núcleo da Saúde da Família;
b) na execução de outros convênios, programas ou projetos especiais;
c) assistência a situações de calamidade pública ou emergência;
d) combate a surtos endêmicos;
e) substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos efetivos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer prejuízo para a administração pública;
f) preenchimento de cargos efetivos vagos em virtude da não aprovação em concurso público;
g) preenchimento de cargos efetivos vagos enquanto não realizado concurso.
h) preenchimento de cargos necessários ao funcionamento das Secretarias Municipais.
Art. 3º - Para atender ao disposto nesta Lei, poderão ser admitidos profissionais para as funções e quantidades especificadas nos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X.
Art. 4º - As contratações serão realizadas por tempo determinado, observado os seguintes prazos máximos:
- 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, desde que o prazo total não ultrapasse 24 (vinte e quatro meses).
Art. 5º – O Poder Executivo fica autorizado a promover a relocação de dotações orçamentárias que se faça necessária a fim de atender o objeto desta Lei.
Art. 6º - A remuneração do contratado será de acordo com o estabelecido no anexo I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X.
Art. 7º - O contrato realizado com base nesta Lei gera um vinculo empregatício temporário, durante o período contratual, com o Município.
Art. 8º - Ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, aplica-se o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal.
Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extingui-se-á, sem direito a indenização, pelos seguintes motivos:
I – pelo termino do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por iniciativa da contratante decorrente de conveniência administrativa;
IV – com o termino do programa ou projeto ou convenio que deu origem a contratação.
Parágrafo único – A extinção do contrato, nos casos previstos nos incisos II, III e IV deverá ser comunicada a outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 10º - O tempo de serviço prestado, em virtude da contratação nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos.
Art. 11 – O pessoal contratado nos termos da presente Lei, ficará sujeito às normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município, e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2º de janeiro de 2017
Jundiá, 24 de janeiro de 2017.
JOSE ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PROGRAMA DE ENDEMIAS
Nº DE ORDEM
FUNÇÃO
CARGA HORARIA
QUANT.
REMUNERAÇÃO R$
01
Coordenador do Programa da Dengue
40
01
937,00
ANEXO II
PROGRAMA DA SAUDE DA FAMILIA
Nº DE ORDEM
FUNÇÃO
CARGA HORARIA
QUANT.
REMUNERAÇÃO R$
01
Medico.
40
02
8.000,00
02
Enfermeiro
40
02
2.500,00
03
Auxiliar de Enfermagem
40
02
937,00
ANEXO III
PROGRAMA DE SAUDE BUCAL
Nº DE ORDEM
FUNÇÃO
CARGA HORARIA
QUANT.
REMUNERAÇÃO R$
01
Dentista
40
02
2.000,00
02
Auxiliar de Consultório dentário
40
02
937,00
ANEXO IV
PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Nº DE ORDEM
FUNÇÃO
CARGA HORARIA
QUANT.
REMUNERAÇÃO R$
01
Agente de saúde.
VETADO
937,00
ANEXO V
PROGRAMA DA ATENÇÃO BÁSICA
Nº DE ORDEM
FUNÇÃO
CARGA HORARIA
QUANT.
REMUNERAÇÃO R$
01
Enfermeira
40
01
2.000,00
ANEXO VI
PROGRAMA DO NÚCLEO DA SÁUDE DA FAMILIAR
Nº DE ORDEM
FUNÇÃO
CARGA HORARIA
QUANT.
REMUNERAÇÃO R$
01
Fisioterapeuta
20
01
1.600,00
02
Nutricionista
20
01
1.600,00
03
Psicólogo
20
01
1.600,00
04
Psiquiatra
20
01
2.500,00
ANEXO VII
SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Nº DE RDEM
FUNÇÃO
CARGA HORARIA
QUANT.
REMUNERAÇÃO R$
01
Motorista
40
08
1.082,64
02
Tratorista
40
05
1.082,64
03
Gari
40
10
937,00
04
Coveiro
40
01
937,00
ANEXO VIII
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
Nº DE ORDEM
FUNÇÃO
CARGA HORARIA
QUANT.
REMUNERAÇÃO R$
01
Auxiliar de Serv. Geral
40
23
937,00
02
Auxiliar Ensino Infantil
40
06
937,00
03
Auxiliar de Secretaria
40
05
937,00
04
Porteiro
40
10
937,00
05
Nutricionista
40
01
1.260,00
ANEXO IX
PROGRAMA DE REFERENCIA ASSISTENCIA SOCIAL
Nº DE ORDEM
FUNÇÃO
CARGA HORARIA
QUANT.
REMUNERAÇÃO R$
01
Psicólogo
40
01
1.600,00
02
Assistente Social
40
01
1.600,00
03
Orientador Social
40
01
937,00
04
Educador Social
40
01
937,00
05
Entrevistador
40
01
937,00
06
Recepcionista
40
01
937,00
ANEXO X
Nº DE ORDEM
FUNÇÃO HORARIA
CARGA
QUANT.
REMUNERAÇÃO R$
01
Ginecologista
48 horas/Mês
01
4.000,00
02
Cardiologista
24 horas/Mês
01
3.500,00
03
Pediatra
48 horas/Mês
01
3.500,00
04
Medico Clinico Geral
Plantão de 12 horas
02
1.000,00
Jundiá, 24 de janeiro de 2017.
JOSE ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal