GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2023
LEI N° 411/ 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 411/ 2023
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera os valores das remunerações dos servidores municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso do exercício de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jundiá/RN, autorizado a reajustar os valores dos vencimentos das remunerações dos servidores efetivos, ocupantes dos cargos de Motorista e Tratorista, no percentual de 15% (quinze por cento), sobre o Salário Mínimo vigente, a partir de novembro de 2023.
Art. 2º – O Poder Executivo fica autorizado a promover a realocação de dotações orçamentárias que se façam necessárias a fim de atender o objeto desta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.
Jundiá-RN, 16 de novembro de 2023.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal