GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2016
LEI Nº 0262/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0262/2016
Rua da Matriz, 200 - Centro - CNPJ: 04.214.217/0001-55
Renomeia projetos/atividades já integrantes da LOA do ano de 2016 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renomear os projetos/atividades abaixo especificados, esses já integrantes do Orçamento Municipal para o ano de 2016, conforme especificações contidas nas tabelas I e II, anexa.
Projeto/atividade original: Construção de um Curral para Abatimento de Animais
Projeto/atividade nomeado: Construção de Curral para Feira de Gado
Valor/
R$ 114.000,00
Projeto/atividade original: Construção do Mercado Publico
Projeto/atividade nomeado: Reforma e Modernização do Mercado Público
Valor/
R$ 77.000,00
Art. 2º - A diferença de valores dos projetos/atividades especificados no art. 1º acima, em relação aos seus valores originais, serão objeto de anulação de dotação orçamentária disponível, já integrante na Lei Orçamentária Municipal para o ano de 2016, conforme preceitua o art. 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Jundiá/RN, em 15 de junho de 2016.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Constitucional
Nota de Justificativa
Através desta Lei, a administração está adequando o título e valor dos projetos/atividades especificados, esses já integrantes da Lei Orçamentária Municipal do ano de 2016, quando esses passarão a contar com a redação especificada no art. 1º desta Lei.
A diferença apurada entre os valores ora definidos e aqueles originais previstos na LOA, será objeto de anulação de dotações já integrantes no Orçamento, que estejam disponíveis, não elevando a matéria ao longo de sua execução.
Enfim, embora já previstos, esses projetos/atividade estão sendo ajustados à atual necessidade, quando passarão a ser objeto de financiamento pela União Federal.
Em, 09 de junho de 2016.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito do Município de Jundiá