GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2017
LEI N° 0205/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0205/2013
Dispõe sobre a Contratação de Profissionais, por Tempo Determinado pela Administração Pública Direta do Município de Jundiá/RN, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no termos do inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Com o objetivo de atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal no âmbito da Administração direta do Município de Jundiá/RN, pelos prazos e condições previstos nesta Lei, dispensado o respectivo concurso público, consoante o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se como necessidades temporárias de excepcional interesse público as situações, cuja ocorrência possa gerar prejuízo às ações complementares de apoio, aperfeiçoamento e melhoramento da Estratégia Saúde da Família, através da implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF 3, nesta Municipalidade, tais como:
I – Apoio matricial às equipes de Saúde da Família, desenvolvendo também processos de educação permanente visando ampliar, melhorar o cuidado com o usuário, aumentar o escopo das ações e resolutividade na atenção básica;
II – Atender usuários quando referenciado pelas ESF;
III – Apoiar as ESF na organização do processo de trabalho nas Unidades Básicas de Saúde;
IV – Apoiar a Gestão na formulação e desenvolvimento das políticas, programas e ações específicos;
V – Apoiar as Unidades Básicas de Saúde e respectivas equipes na organização do processo de trabalho;
VI – Realizar ações em parceria com as ESF diretamente com a comunidade, através de atividades educativas, campanhas etc.;
VII – Estimular o Controle Social;
VIII – Identificar a linha de cuidado de acordo com a necessidade.
Art. 3º - As contratações, de que trata o art. 1º desta Lei, serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 01 (um) ano, admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de 01 (um) ano, desde que o prazo total seja de 02 (dois) anos.
Art. 4º - As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo.
Art. 5º - Os recursos para pagamentos dos contratos firmados sob a égide desta Lei serão do próprio Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF 3, através de repasse específico feito pelo Governo Federal.
Art. 6º - A quantidade, os cargos e as remunerações dos contratados serão de acordo com o anexo I.
Art. 7º - O contrato realizado com base nesta Lei, não gera vínculo empregatício com o Município de Jundiá/RN.
Art. 8º - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa;
IV – com o término do programa, projeto, convênio ou situação que deu origem à contratação.
Parágrafo Único – A extinção do contrato nos casos previstos nos incisos II e III terá que ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 9º - O tempo de serviço prestado, em virtude da contratação nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos.
Art. 10 – O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará sujeito às normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município de Jundiá/RN e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, resguardada a ampla defesa.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Jundiá/RN, 25 de novembro de 2013.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
FISIOTERAPEUTA
01
20H
R$ 1.600,00
NUTRICIONISTA
01
20H
R$ 1.600,00
PISCÓLOGO
01
20H
R$ 1.600,00
PSIQUIATRA
01
20H
R$ 1.800,00